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- Legislação [Lei Nº 404 de 11 de Outubro de 2005]
Lei N° 404/2005
Número
N° 404/2005
N° 404/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/10/2005
11/10/2005
Ementa
ALTERA E REVOGA PARCIALMENTE A LEI 350/03, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E REVOGA PARCIALMENTE A LEI 350/03, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.