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- Legislação [Lei Nº 573 de 2 de Fevereiro de 2010]
Lei N° 573/2010
Número
N° 573/2010
N° 573/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/02/2010
02/02/2010
Ementa
CRIA ABONO COMPLEMENTAR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA ABONO COMPLEMENTAR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.