- Início
- Legislação [Lei Nº 574 de 9 de Fevereiro de 2010]
Lei N° 574/2010
Número
N° 574/2010
N° 574/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/02/2010
09/02/2010
Ementa
AUTORIZA PAGAMENTO DE RATEIO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB (60%), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA PAGAMENTO DE RATEIO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB (60%), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.