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- Legislação [Lei Nº 405 de 11 de Outubro de 2005]
Lei N° 405/2005
Número
N° 405/2005
N° 405/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/10/2005
11/10/2005
Ementa
MODIFICA ARTIGOS E ANEXO II DA LEI 393/2005, DE 17 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA ARTIGOS E ANEXO II DA LEI 393/2005, DE 17 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.