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- Legislação [Lei Nº 595 de 18 de Junho de 2010]
Lei N° 595/2010
Número
N° 595/2010
N° 595/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/06/2010
18/06/2010
Ementa
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.