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- Legislação [Lei Nº 597 de 9 de Julho de 2010]
Lei N° 597/2010
Número
N° 597/2010
N° 597/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/07/2010
09/07/2010
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO/CE, E DÁ INCENTIVO Á ADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, SEJA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO/CE, E DÁ INCENTIVO Á ADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, SEJA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.