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- Legislação [Lei Nº 607 de 28 de Dezembro de 2010]
Lei N° 607/2010
Número
N° 607/2010
N° 607/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/12/2010
28/12/2010
Ementa
INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.