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- Legislação [Lei Nº 650 de 7 de Maio de 2012]
Lei N° 650/2012
Número
N° 650/2012
N° 650/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/05/2012
07/05/2012
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 568/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 568/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.