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- Legislação [Lei Nº 652 de 14 de Maio de 2012]
Lei N° 652/2012
Número
N° 652/2012
N° 652/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/05/2012
14/05/2012
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.