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- Legislação [Lei Nº 661 de 5 de Novembro de 2012]
Lei N° 661/2012
Número
N° 661/2012
N° 661/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/11/2012
05/11/2012
Ementa
DEFINE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.