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- Legislação [Lei Nº 665 de 28 de Dezembro de 2012]
Lei N° 665/2012
Número
N° 665/2012
N° 665/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/12/2012
28/12/2012
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELO O MUNICÍPIO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE GENERAL SAMPAIO -GSPREV, APURADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELO O MUNICÍPIO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE GENERAL SAMPAIO -GSPREV, APURADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012.