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- Legislação [Lei Nº 609 de 8 de Fevereiro de 2011]
Lei N° 609/2011
Número
N° 609/2011
N° 609/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/02/2011
08/02/2011
Ementa
EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NO ÂMBITO DO GSPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NO ÂMBITO DO GSPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.