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- Legislação [Lei Nº 613 de 26 de Abril de 2011]
Lei N° 613/2011
Número
N° 613/2011
N° 613/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/04/2011
26/04/2011
Ementa
AUTORIZA E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2001 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2001 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.