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- Legislação [Lei Nº 623 de 27 de Julho de 2011]
Lei N° 623/2011
Número
N° 623/2011
N° 623/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/07/2011
27/07/2011
Ementa
ALTERA A ALÍQUOTA PATRONAL (PREFEITURA E CÂMARA) DE CONTRIBUIÇÃO DO RPPS DE GENERAL SAMPAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A ALÍQUOTA PATRONAL (PREFEITURA E CÂMARA) DE CONTRIBUIÇÃO DO RPPS DE GENERAL SAMPAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.