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- Legislação [Lei Nº 629 de 30 de Agosto de 2011]
Lei N° 629/2011
Número
N° 629/2011
N° 629/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/08/2011
30/08/2011
Ementa
INSTITUI NOVO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO/CE, E DÁ INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, SEJA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NOVO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO/CE, E DÁ INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, SEJA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.