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- Legislação [Lei Nº 873 de 24 de Junho de 2024]
Lei N° 873/2024
Número
N° 873/2024
N° 873/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/06/2024
24/06/2024
Ementa
Dispõe sobre a implantação de Cédula de Identidade Funcional para os Guardas Municipais de General Sampaio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de Cédula de Identidade Funcional para os Guardas Municipais de General Sampaio, e dá outras providências.