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- Legislação [Lei Nº 671 de 22 de Abril de 2013]
Lei N° 671/2013
Número
N° 671/2013
N° 671/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/04/2013
22/04/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS GENERAL SAMPAIO PREV.
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS GENERAL SAMPAIO PREV.