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- Legislação [Lei Nº 417 de 1 de Dezembro de 2005]
Lei N° 417/2005
Número
N° 417/2005
N° 417/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/12/2005
01/12/2005
Ementa
AUTORIZA PAGAMENTO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (60%) - FUNDEF , REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005, COM ESTEIO NA LEI FEDERAL Nº 9.424/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA PAGAMENTO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (60%) - FUNDEF , REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005, COM ESTEIO NA LEI FEDERAL Nº 9.424/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.