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- Legislação [Lei Nº 420 de 7 de Março de 2006]
Lei N° 420/2006
Número
N° 420/2006
N° 420/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/03/2006
07/03/2006
Ementa
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, O PRAZO DE LICENÇA - MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, O PRAZO DE LICENÇA - MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.