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- Legislação [Lei Nº 426 de 2 de Maio de 2006]
Lei N° 426/2006
Número
N° 426/2006
N° 426/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/05/2006
02/05/2006
Ementa
AUTERA OS ESTATUTOS DO SERVIDOR PÚBLICO E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTERA OS ESTATUTOS DO SERVIDOR PÚBLICO E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.