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- Legislação [Lei Nº 427 de 2 de Maio de 2006]
Lei N° 427/2006
Número
N° 427/2006
N° 427/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/05/2006
02/05/2006
Ementa
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MASGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 294/98, DE 06 DE MARÇO DE 1.998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MASGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 294/98, DE 06 DE MARÇO DE 1.998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.