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- Legislação [Lei Nº 428 de 2 de Maio de 2006]
Lei N° 428/2006
Número
N° 428/2006
N° 428/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/05/2006
02/05/2006
Ementa
ALTERA OS TERMOS DAS LEIS 734/05 DE 03 DE JANEIRO DE 2005, 378/2005 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005 E 419/06 DE 16 DE JANEIRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS TERMOS DAS LEIS 734/05 DE 03 DE JANEIRO DE 2005, 378/2005 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005 E 419/06 DE 16 DE JANEIRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.