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- Legislação [Lei Nº 429 de 2 de Maio de 2006]
Lei N° 429/2006
Número
N° 429/2006
N° 429/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/05/2006
02/05/2006
Ementa
EQUIPARA VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, CONCEDE AUMENTO SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EQUIPARA VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, CONCEDE AUMENTO SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.