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- Legislação [Lei Nº 442 de 26 de Setembro de 2006]
Lei N° 442/2006
Número
N° 442/2006
N° 442/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/09/2006
26/09/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA DO MAPEAMENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA DO MAPEAMENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.