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- Legislação [Lei Nº 445 de 10 de Outubro de 2006]
Lei N° 445/2006
Número
N° 445/2006
N° 445/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/10/2006
10/10/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.