- Início
- Legislação [Lei Nº 446 de 10 de Outubro de 2006]
Lei N° 446/2006
Número
N° 446/2006
N° 446/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/10/2006
10/10/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.