Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a efetuar repasse a Associação Comunitária dos moradores de Lagoa do Meio, deste municipio, no sd valor de R$ 7.620,00(Sete Mil e Seiscentos e Vinte Reais), destinados a geração de trabalho e renda aos agricultores afetados pela estiagem, através de serviços a serem prestados na manutenção da estrada vicinal de Lago do Meio, iniciando na bifurcação da Localidade de Pedras Pretas / Cachoeira/ Situação/ Pinheiro/ Lagoa do Meio/ Tamanduá, até o assentamento Olho D'água, tendo em vista situação de emergência decretada pelo Decreto Nº 047/2007.

Para atender ao repasse de que trata o Art. 1º dessa Lei, serão utilizados recursos próprios, oriundos da seguinte dotação orçamentária:

04.01 SEC.AÇÃO SOCIAL, TRAB E EMPREENDEDORISMO.

04.01 08.244.0137 2.035- Manutenção das Ações de Promoção e Assistência Social

3.3.50.43.00- Subvenções Sociais                                                           R$ 7.620,00

A Associação disporá do prazo 60(sessenta) dias a contar do recebimento do numerário acima referido, para apresentação da respectiva prestação de contas junto a Secretaria de Administração e Finanças do Município, com cópia para o Orgão repassador SEATE.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.