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- Legislação [Lei Nº 376 de 14 de Janeiro de 2005]
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicioanal ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 431.500,00 (Quatrocentos e Trinta e um Mil e Quinhentos Reais), destinado a suporte pela criação das seguintes dotações orçamentárias, vinculadas a SEDUC, SEINFRA e SEDERMA:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0201 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Finalidade: ”Assegurar os recursos necessários aos serviços de implantação de um TELECENTRO COMUNITÁRIO, em convênio com Ministério das Comunicações.”
Órgão: 0201 – Secretaria de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 340 – Serviços Gerais de Utilidade Pública
Proj/Atividade:1021 – IMPLANTAÇÃO DE TELECENTRO COMUNITÁRIO
Elem.Despesa: 44905100 – Obras e Instalações R$ 90.000,00
449905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 51.00,00
33903000 – Material de Consumo R$ 10.000,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
0801 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Finalidade: “Assegurar os recursos necessários aos serviços de construção de uma praça publica em frente á Igreja do Sagrado Coração de Jesus e outra na Rua José Severino Filho c/ Rua José Felix, em convênio com a CEF/EMBRATUR, visando a ampliar a infra-estrutura para um melhor atendimento as necessidades básicas da população local.”
Órgão: 0801 – Secretária de Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 342 – Parque e Jardins
Proj/Atividade: 1022 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PUBLICAS NA SEDE MUNICIPAL
Elem.Despesa: 44905100 – Obras e Instalações R$ 260,000,00
SECRETARIA DE DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE
0301 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Finalidade: ”Assegurar os recursos necessários aos serviços de construção de uma mini-fábrica de rações e mini-abatedouro de galinhas caipiras, em Vila São João, em convenío com a CEF/PRONAF, visando a ampliação da oferta de trabalho e geração de emprego e renda a população local.”
Órgão: 0901 – Secretaria de Desenv Rural e Meio Ambiente
Função: 22 – Indústria
Subfunção: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 212 – Promoção do Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Proj/Atividade:1023 – CONST. MINIFÁBRICA DE RAÇÃO E MINIABATEDOURO DE GALINHA CAIPIRA
Elem.Despesa; 44905100 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
TOTAL CREDITOS R$ 431.500,00
Para cobertura do Crédito indicado no art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação total e/ou parcial da seguinte dotação:
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL DE GOVERNO
0101 – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL DE GOVERNO
0101 999999999 9.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999999 – Reserva de Contingência R$ 431.500,00
TOTAL REDUCOES R$ 431.000,00
As ações con constantes das classificações acima ficam integradas ao Plano Plurianual e as metas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente Exercício.
Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o valor deste crédito especial em até 15% (quinze por cento).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.