Secretaria de Administração e Finanças – SEAFIN; e

Secretaria de Planejamento, Gestão e Orçamento - SEPLAN.

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRA; e

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEDERMA.

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento (SUBSÍDIO)

Secretário de Infraestrutura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SUBSÍDIO)

Diretor de Almoxarifado e Patrimônio (DAS-IV)

Secretário de Administração e Finanças (SUBSÍDIO)

Secretário de Planejamento, Gestão e Orçamento (SUBSÍDIO)

Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos (SUBSÍDIO)

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SUBSÍDIO)

Diretor de Controle Interno (DAS-IV)

Diretor de Almoxarifado (DAS-IV)

Diretor de Patrimônio (DAS-IV)

Diretor de Transparência Pública e Acesso à Informação (DAS-IV)

Agente Superior de Contratação (DAS-III)

Gerente-Fiscal de Contratos (DAS-IV)

Assessor Jurídico Assistencial (DAS-III)

Executar a política financeira, tributária e econômica do Município;

Supervisionar a política municipal de recursos humanos e exercer controle sobre as despesas com pessoal

Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;

Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais;

Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;

Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;

Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;

Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

Implementar campanhas visando à arrecadação;

Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;

Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;

Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

Gerir a legislação tributária e financeira do Município;

Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

Exercer a presidência das comissões ligadas a realização de concursos públicos para o preenchimento de eventuais vagas no quadro de pessoal, podendo fazê-lo por delegação;

Ordenar as despesas da Unidade Gestora Secretaria de Administração e Finanças e de Fundos Especiais de Gestão vinculados, quando houver; e

Praticar os atos pertinentes às suas competências e atribuições, bem como outros correlatos e eventuais por determinação superior

Desenvolver o planejamento estratégico e operacional do Governo Municipal;

Estabelecer as diretrizes e propor as normas à política orçamentária do Município;

Propor e gerir medidas para o aperfeiçoamento da sistemática de planejamento e orçamento do Município;

Implantar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo de planejamento municipal;

Instituir, observadas as diretrizes governamentais, os processos de elaboração da Proposta do Plano Plurianual - PPA, da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, da Proposta de Lei Orçamentária Anual - LOA e da Exposição de Motivos;

Exercer as funções de Órgão Central de Planejamento, Gestão e Orçamento do Poder Executivo;

Auxiliar as ações de controle, transparência pública e acesso à informação, em relação à legislação, manuais de orientação, normas e demais conteúdos do interesse das Redes de Planejamento, de Orçamento e dos Gestores municipais;

Gerenciar a programação e a alocação de recursos orçamentários ao cumprimento dos objetivos e metas dos planos e programas governamentais;

Promover medidas e ações visando o cumprimento dos instrumentos de gestão previstos na Lei Orgânica Municipal e legislação municipal correlata;

Monitorar o processo de elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e resoluções da área orçamentária;

Elaborar notas técnicas e respostas aos órgãos de controle, no que tange à matéria orçamentária;

Elaborar normativos para orientação da execução orçamentária, no âmbito do Município;

Ordenar as despesas da Unidade Gestora Secretaria de Administração e Finanças e de Fundos Especiais de Gestão vinculados, quando houver; e

Praticar os atos pertinentes às suas competências e atribuições, bem como outros correlatos e eventuais por determinação superior.

Planejar, projetar, orçar e coordenar as obras públicas municipais;

Analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;

Promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;

Promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;

Elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;

Orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;

Apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;

Supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;

Conservar os prédios Municipais;

Analisar e aprovar projetos particulares e conceder o Alvará de Licença de construção;

Atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador;

Garantir apoio administrativo ao funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e rios que banham o Município;

Ordenar as despesas da Unidade Gestora Secretaria de lnfraestrutura e Serviços Públicos, bem como de Fundos Especiais de Gestão vinculados, quando houver; e

Praticar os atos pertinentes às suas competências e atribuições, bem como outros correlatos e eventuais por determinação superior.

Planejar, apoiar e desenvolver a política de agropecuária, da pesca, do abastecimento e da proteção do meio ambiente;

Formular, implementar, executar, avaliar e fiscalizar as políticas, programas, projetos e demais ações relativas à cadeia produtiva e ao abastecimento;

Estimular e fomentar as atividades de produção rural;

Prestar assistência à formação de núcleos de agricultura familiar;

Promover a difusão técnica das atividades da agricultura familiar e de hortifrutigranjeiros;

Manter a vigilância e a produção da defesa e inspeção de produtos de origem animal e vegetal no âmbito das competências municipais;

Desenvolver e fortalecer o cooperativismo agrícola;

Fomentar a avicultura, piscicultura, apicultura, horticultura, fruticultura, entre outras práticas econômicas;

Estabelecer a concepção, formação e normatização de fundos especiais de investimentos e de incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento agropecuário e ambiental;

Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais;

Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;,

Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;

Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;

Fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;

Alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;

Criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania;

Elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente;

Ordenar as despesas da Unidade Gestora Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, bem como de Fundos Especiais de Gestão vinculados, quando houver; e

Praticar os atos pertinentes às suas competências e atribuições, bem como outros correlatos e eventuais por determinação superior.

Auxiliar do Controlador-Geral do Município em todas as suas atividades;

Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;

Participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno;

Realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas;

Fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial;

Alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei;

Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes;

Indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes

Controlar desvios, perdas e desperdícios;

Identificar erros, fraudes e idcntiticar os agentes responsáveis; e

Praticar os atos pertinentes às suas competências e atribuições, bem como outros correlatos e eventuais por determinação superior.

Supervisionar as aquisições, estoques e distribuição de mercadorias e bens;

Verificar as aquisições de bens e serviços desnecessários ou acima das necessidades exigidas pelos setores da Administração Municipal;

Verificar se não há superfaturamento das aquisições de bens e serviços;

Decidir pela forma de desfazimento de bens inservíveis e dos estoques materiais imprestáveis;

Acompanhar o atendimento das requisições e o destino dos bens e produtos;

Enviar a seu superior a previsão do material a ser adquirido, com base nos cálculos efetuados pelos diversos setores da Prefeitura acerca de suas necessidades anuais;

Requisitar do setor competente o material de manutenção, combustíveis e peças de reposição para viaturas, máquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura;

Atestar e denunciar ao superior hierárquico o recebimento definitivo de bens incompletos, defeituosos, diferentes do estabelecido, inseguros, sem garantia, com vencimentos antes do prazo estabelecido para consumo, embalagens violadas, deteriorados, de má qualidade, contaminados e/ou de peso físico e químico inferior;

Observar as condições e os princípios básicos de armazenamento das mercadorias no Almoxarifado, exigindo o cumprimento das recomendações indicadas pelos fabricantes, no tocante ao armazenamento e empilhamento das mercadorias e, recomendar a baixa no estoque observando o vencimento dos bens de modo que as requisições sejam atendidas com os bens mais antigos ainda no período de vencimento;

Atestar e denunciar ao superior hierárquico da contaminação ou deterioração proveniente de falhas de manejo no armazenanento, empilhamento ou descumprimento das recomendações dos fabricantes ocorridas no Almoxarifado; e

Praticar os atos pertinentes às suas competências e atribuições, bem como outros correlatos e eventuais por determinação superior.

Cadastrar/registrar em sistema estruturante e interno, quando for o caso e mediante solicitação, os dados dos bens imóveis, através de informações recebidas via processo administrativo pela unidade/setor responsáveis pela legalização e avaliação dos mesmos;

Cadastrar e atualizar em sistema estruturante e interno dos bens móveis adquiridos, conforme informações da documentação de entrada do bem;

Atuar como gestor e/ou fiscal do contrato ou ATA de itens permanentes de uso comum;

Realizar recebimento provisório de material permanente de acordo com as notas de empenho e notas fiscais, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados;

Notificar e acompanhar os fiscais quanto a conferência técnica e o recebimento definitivo;

Organizar, efetuar tombamento, controlar o armazenamento e estoque, gerenciar as requisições e distribuição de bens (movimentação patrimonial), utilizando de sistema e termos disponíveis;

Realizar o inventário anual de bens móveis;

Coordenar a movimentação de bens entre órgãos municipais;

Propor a alienação de bens inservíveis;

Orientar quanto à documentação e procedimentos de processos relativos à doação, comodato, cessão, incorporação de bens;

Atender consultas sobre bens patrimoniais em geral, quando solicitado pelas unidades demandantes; e

Praticar os atos pertinentes às suas competências e atribuições, bem como outros correlatos e eventuais por determinação superior.

Gerenciar todos os mecanismos municipais de acesso à informação e à transparência pública nos termos das Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, bem como Lei Federal nº 12.527/2011;

Debater e propor ações que disseminem o acesso à informação pública e o conhecimento da Lei Federal nº 12.527/2011, estimulando a cultura de transparência e controle social no Município;

Analisar relatórios qualitativos e quantitativos de atendimento de solicitações de acesso à informação requeridas com base na Lei Federal nº 12.527/2011, podendo solicitar processos específicos para exame;

Nortear a formulação da Política de Transparência e Controle Social sobre os atos do Poder Executivo e sugerir projetos e ações prioritárias acerca desses temas, encaminhando suas propostas e deliberações à consideração superior;

Propor parâmetros de transparência observáveis pelo Poder Executivo Municipal, servindo como ferramenta de gestão e como prestação de contas à sociedade do nível de transparência municipal;

Formular estudos e pareceres técnicos no âmbito de sua competência, encaminhando esses documentos sempre à consideração superior;

Promover parcerias, integração e compartilhamento de esforços com outros órgãos estatais que busquem os mesmos objetivos; e

Praticar os atos pertinentes às suas competências e atribuições, bem como outros correlatos e eventuais por determinação superior.

Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação;

Dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; e

Praticar os atos pertinentes às suas competências e atribuições, bem como outros correlatos e eventuais por determinação superior.

Promover a juntada, no procedimento administrativo, de todos os documentos contratuais recebidos;

Elaborar Plano de Ação em conjunto com o contratado;

Manter arquivo com dados atualizados do representante da contratada, contendo documentos pertinentes à sua qualificação, ao desempenho de suas atribuições e a forma de contato;

Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme disposto na legislação;

Registrar os ajustes acordados com o representante da contratada, colhendo sua assinatura e promovendo a sua juntada aos autos;

Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

Comunicar à Administração sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;

Comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;

Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

Comunicar à contratada, mediante correspondência com aviso de recebimento, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos, eventuais irregularidades na execução do contrato, estabelecendo prazo para solução dos problemas apontados;

Comunicar à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;

Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, conforme dispuser a legislação, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;

Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;

Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;

Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;

Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;

Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;

Oficiar à contratada sobre a necessidade de atualização documental para manutenção das condições de habilitação ou atendimento de exigências legais supervenientes;

Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento;

Comunicar à Administração, por escrito, sobre o término do contrato;

Comunicar à Administração, mediante provocação do requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vista à economicidade e à eficiência na execução contratual;

Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências;

Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;

Remeter o registro próprio do contrato referido no inciso IV deste artigo à autoridade competente ao término de cada exercício financeiro, ou por ocasião do encerramento do contrato o que ocorrer primeiro, para apensamento aos autos respectivos;

Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

Manter controle dos nomes dos servidores designados formalmente pelo ordenador de despesas como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato; e

Praticar os atos pertinentes às suas competências e atribuições, bem como outros correlatos e eventuais por determinação superior.

Prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, à indivíduos e famílias em condição de vulnerabilidade social, assistidos e previeamente avaliados pelo Órgão Municipal de Assistência Social; e

Praticar os atos pertinentes às suas competências e atribuições, bem como outros correlatos e eventuais por determinação superior.