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Lei nº 839, de 26 de abril de 2023

Dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos ocupantes do cargo de Auxiliar de Informática e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, Estado do Ceará, Sr. Francisco Cordeiro Moreira, no exercício da competência privativa prevista nos arts. 74, caput, e 95, inciso “VI”, ambos da Lei Orgânica do Município – LOM, em virtude da aprovação de projeto legislativo por parte da Câmara Municipal de General Sampaio-CE, faz saber e torna pública a sanção e a promulgação da seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica concedido aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Informática o reajuste dos vencimentos em 15,21% (quinze inteiros e vinte e um décimos por cento), no âmbito do Município de General Sampaio.

Art. 2º.

O Anexo Único da Lei Municipal nº 660, de 26 de setembro de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 662, de 05 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Grupo II

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO DA EDUCAÇÃO

CARGO	HABILITAÇÃO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO
Auxiliar de Informática	Ensino Médio Completo com Conhecimentos na Área	05	40 h/s	R$ 1.500,03

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura de General Sampaio-CE, 26 de abril de 2023.

FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA

Prefeito Municipal de General Sampaio