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- Legislação [Lei Nº 382 de 25 de Fevereiro de 2005]
Ficam a Prefeitura de General Sampaio e Câmara Municipal de General Sampaio autorizados a celebrarem convênio com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Instituição Financeira, sob forma de empresa pública CNPJnº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasilia, com representação no Município.
O presente convênio, tem como objetivo a concessão de empréstimos, sob garantia de consignação em folha de pagamento dos servidores dos convenente nos termos e limites erigidos na minuta de convênio, parto integrante desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrarias.