pelo Presidente, atendendo a deliberação da Mesa Diretora ou requerimento de, no mínimo, um terço (1/3) dos Vereadores;

pelo Prefeito Municipal, sendo observado o seguinte:

Verificação da presença da maioria absoluta dos Vereadores;

Chamada dos Vereadores por ordem alfabética;

dirigir os trabalhos do plenário, respeitadas as atribuições exclusivas do Presidente;

promover a regularidade dos trabalhos legislativos e de fiscalização e controle;

dar parecer em todas as proposições que interessem aos serviços administrativos da Câmara, ou alterem este Regimento, exceto quando for autora;

propor projetos dispondo sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara, inclusive fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara, submetendo-os à aprovação do Plenário;

encaminhar pedidos de informação ao Poder Executivo, apurando, de oficio, responsabilidades pelo não atendimento;

promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;

propor Projeto de Lei de autorização para a abertura de crédito especial ou suplementar às dotações orçamentárias da Câmara;

dirigir todos os serviços administrativos da Câmara;

dar conhecimento ao Plenário, através de relatório circunstanciado, na última sessão ordinária do ano, de todas as atividades realizadas;

propor ação de inconstitucionalidade (Constituição Estadual, art. 71, § 2°, inciso VI) , por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador;

conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos, de fiscalização, controle e administrativos;

fixar diretrizes para divulgação dos trabalhos da Câmara;

adotar medidas adequadas para a promoção e valorização do Poder Legislativo e resguardo de seu conceito perante a opinião pública;

adotar as providências cabíveis para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício do mandato;

promover ou adotar as providências necessárias para o cumprimento de decisão judicial;

prover os cargos, empregos e funções dos servidores administrativos da Câmara, observado o disposto no art. 26, inciso II, da Constituição Estadual, bem como conceder a seus ocupantes licença e vantagens e, ainda, colocá-los em disponibilidade, aplicar penalidades, exonerá-los ou demiti-los;

pedir que sejam colocados à disposição da Câmara servidores da Administração Municipal, direta ou indireta;

aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;

autorizar a celebração de convênios e de contratos de prestação de serviços;

aprovar o orçamento analítico da Câmara;

autorizar licitações, dispensá-las, quando prevista a dispensa em Lei, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras e contratação de serviços, podendo delegar, expressamente, poderes a quem de direito, para prática dos demais atos consequentes;

encaminhar ao Tribunal de Contas do Município a Prestação de Contas da Câmara;

proibir, quando o interesse público recomendar, que sejam gravados, irradiados, filmados ou televisionados os trabalhos da Câmara Municipal;

determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, o Regulamento dos Serviços Administrativos;

prover a política interna da Câmara;

deferir justificativa de ausência de Vereadores às sessões, mediante requerimento do mesmo, devidamente instruído com os comprovantes e atestados da atividade, ou fato realizado pelo Vereador, logo na Sessão subsequente;

aplicar penalidades aos Vereadores, nos limites da competência estabelecida neste Regimento, e representar ao Plenário quando a imposição da pena for da competência deste;

exercer outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento.

representar a Câmara em juízo ou fora dele, autorizado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora, quando este Regimento exigir tal autorização;

convocar, extraordinariamente, a Câmara, nos termos deste Regimento, devendo concretizar a convocação no prazo de 72 h (setenta e duas horas) do recebimento da mensagem ou do requerimento, ou da deliberação da Mesa;

promulgar as Leis, nos termos e prazos da Lei Orgânica do Município, ou face ao silêncio do Chefe do Executivo;

exercer o cargo de Prefeito Municipal, nas hipóteses na Lei Orgânica;

dar posse aos Vereadores, nos termos deste Regimento;

convocar suplentes;

promulgar os Decretos Legislativos e Resoluções, bem como os Atos da Mesa;

assinar correspondências e ofícios da Câmara;

cumprir e fazer cumprir este Regimento, sendo o guardião de sua fiel execução;

assinar os autógrafos dos Projetos de Lei e remetê-los à sanção;

presidir as reuniões da Mesa, distribuindo as matérias que dependam de parecer;

propor ao Plenário a constituição de Comissão Especial para representação externa da Câmara, designando seus membros, titul!}res e suplentes;

assinar, juntamente com o Primeiro e Segundo Secretários, as atas das sessões plenárias;

ordenar as despesas, sendo por elas responsável, nos termos da lei.

presidi-las, mantendo a ordem necessária quanto ao bom andamento dos trabalhos;

conceder a palavra aos Vereadores, advertindo o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que ele dispõe;

interromper o orador que se desviar da questão ou, em qualquer momento ou circunstância, proferir expressões que configurem agressão ao decoro, advertindo-o, e , em caso de insistência, cassar-lhe a palavra;

determinar que discurso ou parte dele que contrariem este Regimento não seja registrado em ata;

convidar Vereador a se retirar do recinto do Plenário, quando ele perturbar a ordem.

suspender a sessão, quando necessário;

impedir que os assistentes se manifestem durante as sessões, evacuando a assistência quando preciso;

decidir as questões de ordem;

anunciar o número de Vereadores presentes, tanto no início da sessão, quanto na Ordem do Dia;

anunciar a pauta da Ordem do Dia, sempre com antecedência;

submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto de questão que será objeto de votação;

proclamar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;

votar como qualquer Vereador;

desempatar as votações, quando extensivas;

convocar as sessões, sempre com antecedência mínima de um dia, quer ordinárias, quer extraordinárias, especiais e/ou solenes;

determinar, em qualquer fase dos trabalhos, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, a verificação do número de Vereadores presentes;

determinar o destino do expediente lido;

designar oradores para as sessões solenes e homenagens;

decidir os requerimentos sujeitos a seu despacho;

marcar data para comparecimento do Prefeito Municipal, Secretário ou dirigente de Órgão da Administração Indireta, quando devam prestar informações em Plenário, nos termos da Lei Orgânica;

mandar registrar, em livro próprio, as decisões sobre questões de ordem, para que sirvam de precedentes autorizados para a solução de casos análogos, uniformizando as decisões.

distribuí-las às Comissões, no prazo de 24:0üh. (vinte e quatro horas) , a contar de sua leitura no expediente;

determinar arquivamento, nos termos regimentais;

anunciar, logo após a votação, o destino a ser dado às proposições;

determinar a leitura de qualquer proposição no expediente, na primeira sessão, após o seu recebimento;

devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem sobre matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;

zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais de tramitação;

encaminhar as conclusões e pareceres das Comissões Especiais e de Inquéritos;

anexar uma proposição a outra sempre que o caso exigir, observadas as regras deste Regimento Interno;

fazer publicar, em papel ou em meio magnético, todas as proposições em avulsos, incluídas, neles, as proposições acessórias e pareceres, determinando sua distribuição aos Vereadores, com antecedência mínima de um dia da sessão em que devam entrar em discussão ou votação.

nomear seus membros, ouvidas as indicações dos Líderes de bancadas;

declarar ocorrência de vaga, nos termos regimentais;

designar Vereador para dar parecer oral, em Plenário, em substituição à Comissão, quando esta não o fizer no prazo regimental nem houver designação por parte do Presidente da Comissão;

convocar os membros nomeados para, em dia e hora que designar, elegerem Presidente e Vice-presidente;

julgar recursos contra decisões de Presidente de Comissão em questão de ordem.

er, em Plenário, o resumo da correspondência recebida pela Câmara, bem como as proposições oriundas do Poder Executivo e as dos Vereadores;

proceder a chamada dos Vereadores para as votações ou verificação de presença;

fazer inscrições de oradores nos livros próprios;

assinar as atas das sessões;

inspecionar os serviços administrativos e exercer fiscalização permanente sobre a execução das despesas;

abrir e encerrar o livro de presença dos Vereadores, que ficará sob sua guarda e responsabilidade;

informar ao setor administrativo competente a presença dos Vereadores para efeito de remuneração;

assinar documento de resultado das votações, com indicação dos votos, abstenções e ausências;

certificar, nos processos legislativos, as deliberações do Plenário e os despachos do Presidente;

exercer todas as atribuições administrativas não reservadas à Mesa ou ao Presidente, podendo, delegá-las a servidores da Secretaria;

dar posse aos servidores da Câmara;

fazer leitura de proposições, termos e documentos em sessão, quando determinado pelo Presidente;

fiscalizar a redação das atas das sessões plenárias, procedendo à sua leitura;

redigir e assinar as atas das sessões;

substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos;

prestar, em sessão, esclarecimento sobre as atas;

expedir certidões das atas.

por renúncia manifestada em documento escrito, surtindo efeito a partir de sua leitura em plenário ou publicação na imprensa oficial, estando a Câmara em recesso;

por perda do mandato de Vereador, nos termos regimentais;

por assunção nos cargos previstos na Lei Orgânica do Município;

pela destituição.

Permanentes, as que subsistem através das Legislaturas, com caráter técnico especializado, competindo-lhes apreciar as matérias submetidas a seu exame e sobre elas emitir parecer, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas do Governo Municipal, atuar na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e da execução orçamentária do Município, e terão mandato de 02 (dois) anos.

Temporárias, as constituídas com finalidade especial, que se extinguem ao término da Legislatura, ou quando alcançado o fim a que se destinam, ou expirado o prazo de sua duração.

ordenar e dirigir os trabalhos, presidindo as reuniões;

receber e expedir a correspondência e ofícios da Comissão, respeitadas da maioria da Comissão;

convocar as reuniões estraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria da Comissão;

designar relatores, distribuir-lhes as matérias para parecer, ou avocá-lás;

determinar a leitura, pelo Secretário, da ata da reunião anterior e a correspondência recebida;

conceder a palavra aos Vereadores, bem como adverti-los pelos excessos cometidos, interrompendo-os quando estiverem falando sobre matéria vencida ou se desviando da questão em debate;

submeter à votação as matérias sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar os resultados;

assinar os pareceres, relatórios e proposições, convidando os demais membros a fazê-lo;

comunicar ao Presidente da Câmara as vagas verificadas e as ausências são justificadas;

resolver as questões de ordem no âmbito das comissões;

conceder vista das proposições aos membros da Comissão;

encaminhar toda matéria sobre a qual tenha deliberado a Comissão;

representar a Comissão em suas relações com a Mesa, os Líderes e as demais Comissões;

remeter á Mesa Diretora, no fim de cada sessão legislativa, relatório das atividades da Comissão;

determinar a gravação ou registro taquigráfico dos debates, quando necessário;

requisitar aos serviços administrativos da Câmara a prestação de assesoramento ou consultoria técnico-legislativa especializada, durante as reuniões da Comissão ou para instruir as matérias sujeitas à sua apreciação.

05 (cinco) dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência ou apreciação de veto;

15 (quinze) dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.

três dias, quando em regime de tramitação ordinária;

um dia, quando em regime de urgência.

leitura da ata da reunião anterior;

sinopse da correspondência recebida;

comunicação acerca das proposições e demais matérias recebidas e distribuídas aos relatores;

Ordem do Dia;

os pareceres versarão sobre a proposição principal e aquelas que lhe forem acessórias, oferecendo opinião conclusiva sobre todas elas;

os pareceres conterão ementas indicativas da matéria a que se refiram, vedada a simples e única remissão a dispositivos constitucionais, legais ou regimentais;

havendo pedido de informações ao Poder Executivo, será formulado à Mesa Diretora pedido de suspensão dos prazos regimentais, até sua satisfação, devendo o Plenário se manifestar a respeito da suspensividade pleiteada;

se houver pedido de convocação do Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica, ele será encaminhado ao Plenário, suspendendo-se o prazo se aprovada da convocação:

havendo pedido de convocação de Secretário Municipal, dirigente de Órgão da Administração Indireta, deliberará a Comissão a respeito de seu atendimento ou não, cabendo a seu Presidente marcar dia e hora para o comparecimento, cumprindo, entretanto, ao Plenário deliberar acerca da suspensão dos prazos regimentais de tramitação;

a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;

tomando conhecimento a Comissão de Projeto de Lei versando sobre matéria idêntica à de outro, anteriormente, rejeitado pela Câmara, na mesma sessão Legislativa, proporá ao Presidente seu arquivamento, salvo se de autoria do Prefeito ou da maioria dos Vereadores;

quando a Comissão julgar que petição, memorial, representação ou qualquer outro documento não deva tramitar, mandará arquivá-los, salvo se sobre eles deva manifestar-se o Plenário, por expressa determinação constitucional, legal ou regimental, sempre comunicando o fato à Mesa, para que seja cientificado o Plenário;

o parecer conclusivo do relator pode ser:

optando por apresentar emenda ou subemenda, ou opinando pela aprovação de emenda ou subemenda de outros autores, o relator deverá reunir a matéria da proposição principal e das emendas e subemendas num único texto, com os acréscimos e alterações que visem a seu aperfeiçoamento;

ao deliberar a Comissão ou o Plenário sobre as matérias nas condições do inciso anterior, a votação versará sobre o texto único apresentado, salvo os destaques regimentalmente permitidos;

se for aprovado o parecer do relator em todos os seus termos, será tido como parecer da Comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, relator e demais membros, constando da ata o nome dos votantes e respectivos votos;

se ao parecer do relator forem oferecidas sugestões, com as quais ele concorde, ser-lheá concedido prazo até a reunião ordinária seguinte para redação de novo texto, quando necessário;

se o parecer do relator não for adotado pela Comissão, a redação da Comissão será feita por outro Vereador designado pelo Presidente;

não restando tempo hábil à Comissão para oferecer parecer escrito, o seu Presidente designará Vereador que o fará oralmente em Plenário ou o avocará para si com a mesma finalidade;

na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado;

para efeito de contagem dos votos relativos aos pareceres, serão considerados:

os membros das Comissões podem oferecer voto em separado, que será anexado ao processo em qualquer fase da tramitação, bem como assinar os pareceres com as declarações de "pelas conclusões", "com restrições" ou "vencido".

sendo favorável o parecer sobre indicação, mensagem, ofício, memorial ou qualquer outro documento contendo sugestão ou solicitação dependente do projeto, será a ele anexado;

concluída a tramitação de uma matéria em uma Comissão, será ela imediatamente encaminhada à Mesa Diretora ou diretamente à Comissão que, em seguida, se deva manifestar.

discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.

realizar audiências públicas com autoridades, cidadãos e representantes das entidades da sociedade civil;

convocar Secretários Municipais, dirigentes de Órgãos da Administração Indireta do Município, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto inerente às suas atribuições, ou conceder-lhes audiência para que exponham temas de relevância dos Órgãos que dirigem;

encaminhar, através da Mesa Diretora, pedidos escritos de informações ao Prefeito Municipal, Secretários, dirigentes de Órgãos da Administração Indireta, fixando prazo para atendimento;

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais, no âmbito de suas respectivas competências;

acompanhar e apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, no âmbito de suas respectivas competências;

exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive da Administração Indireta;

propor ao Plenário a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar, elaborando o respectivo projeto de Decreto Legislativo, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua execução;

estudar qualquer assunto incluído nas atribuições da Câmara Municipal, propondo as medidas cabíveis, inclusive de ordem legislativa;

solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da Administração Pública e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu exame e pronunciamento.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização;

Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Agricultura, Transporte e Habitação;

Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa do Consumidor;

Comissão Especial;

Comissão Especial de Inquérito;

Comissão de Representação;

com a renúncia, considerada ato perfeito e acabado com sua comunicação por escrito ao Presidente da Câmara;

com a perda da condição de membro.

morte;

renúncia por escrito, nos termos deste Regimento Interno;

cassação dos direitos políticos;

condenação por crime eleitoral que declare a perda do mandato;

incidência de impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei;

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao seu substituto legal para os atos do processo e só votará se necessário, para completar o quórum de julgamento;

incapacidade absoluta, julgada por sentença de interdição, mediante laudo médico, passado por junta nomeada pela Mesa da Câmara;

condenação criminal que impuser pena de privação da liberdade, enquanto durarem seus efeitos.

proposta de emendas à Lei Orgânica;

projetos de Lei Complementar;

projetos de Lei;

projetos de decreto legislativo;

projetos de resolução;

requerimentos;

indicações;

correspondências recebidas.

máteria em redação final;

vetos;

proposta de emenda à Lei Orgânica;

projetos de lei de iniciativa do Executivo;

projetos de lei de iniciativa dos Vereadores;

projetos de resolução;

projetos de Decreto Legislativo;

requerimentos;

indicações;

outras proposições;

de um terço dos membros da Câmara; II – do Prefeito; III – da Mesa Diretora da Câmara Municipal; e IV – de 3% (três por cento) do eleitorado do Município registrado na última eleição.