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- Legislação [Lei Nº 802 de 30 de Junho de 2021]
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, Estado do Ceará, Sr. Francisco Cordeiro Moreira, no exercicio da competência privativa prevista no art. 95, inciso “VI” da Lei Orgânica do Municipio — LOM, em virtude da aprovação de projeto legislativo por parte da Camara Municipal de General Sampaio-CE, faz saber e torna publica a sanção e a promulgação da seguinte lei:
Ficam estabelecidas nos termos desta Lei Municipal em cumprimento ao disposto no art. 165, § 22 da Constituição Federal, no art. 203, § 22 da Constituição Estadual do Ceará, no art. 42 da Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e a na Lei Organica do Municipio - LOM, as diretrizes orçamentarias para o exercicio financeiro de 2022, compreendendo:
As prioridades e metas da administração publica Municipal;
A estrutura e organização dos orçamentos;
Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Municipio e suas alterações;
As disposições sobre receitas publicas municipais e alterações na legislação tributária;
As disposições relativas as despesas do municipio com pessoal, encargos sociais e precatórios trabalhistas;
As disposições sobre a divida pública municipal;
As metas e dos riscos fiscais; e
As disposições gerais complementares.
As prioridades e metas definidas no PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2022- 2025 e suas alterações, serão observadas quando da elaboração e execução do Orçamento Municipal, visando:
APERFEIÇOAMENTO DA GESTAO PUBLICA — através do reaparelhamento, modernização e melhoria das atividades meio da administração publica municipal, fortalecendo a estrutura administrativa através da melhoria nos seguintes aspectos:
Recursos Humanos - valorização e treinamento dos servidores publicos municipais;
Contas Publicas — planejamento, controle, publicidade e equilibrio nas Contas Publicas municipais;
Recursos Materiais e Logisticos — planejamento e racionalização dos processos administrativos e controle no consumo de materiais de expediente.
MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAGAO - através da elevação dos padrões de vida da população, que envolve as atividades fim da administração publica:
Elevaçãodos padrões educacionais, com ênfase para o ensino fundamental;
Garantia do acesso aos programas básicos de saúde e saneamento básico;
Garantia de inclusão social do Município através das áreas de assistência social, segurança publica, cultura, lazer e direitos da cidadania.
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E FOMENTO AO TRABALHO - Mediante o fortalecimento e desenvolvimento das potencialidades comerciais, industriais, agropecuárias e de servicos no Municipio, com vistas a geração de emprego e renda.
O projeto de lei orcamentaria do Municipio, relativo ao exercicio de 2022 deve assegurar os principios da justica, incluida a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
principio da justica social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre individuos e regiões do Municipio, bem como combater a exclusão social;
O principio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento dos orçamentos; e
O principio da transparéncia implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponiveis para garantir o real acesso dos municipes às informações relativas ao orcamento.
Os orcamentos fiscal, da seguridade social e de investimento compreenderão a programação dos Poderes do Municipio, seus Orgãos, Fundos, Empresas e Fundacdes Publicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, quando houver, instituidas e mantidas pelo Poder Publico e demais entidades em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da fazenda municipal.
Para efeitos desta Lei, entende-se por:
DIRETRIZ: conjunto de principios que orienta a execução do Programa de Governo;
PROGRAMA: o instrumento de organização da atuação governamental visando a realização dos objetivos pretendidos, sendo definidos por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
ATIVIDADE: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira continua e permanente resultando em um produto necessério a manutenção da ação de governo;
um instrumento de programação para alcangar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeicoamento da ação governamental;
despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um periodo e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;
ÓRGÃO: a divisão setorial da Administração Municipal conforme estrutura organizacional; e
UNIDADE ORÇAMENTARIA: o menor nivel de classificação institucional, agrupada conforme os orgãos orcamentśrios, entendidos estes como os de maior nivel da classificação institucional.
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
As atividades e projetos poderão ser desdobrados em subtítulos, unicamente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades para o respectivo título.
Cada atividade e projeto identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades ou projetos e respectivos subtítulos.
O Detalhamento da Despesa será classificado em duas categorias econômicas: 3 - Despesas Correntes e 4 - Despesas de Capital.
Despesas Correntes: classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Despesas de Capital: classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
As categorias econômicas serão divididas em grupos de despesas da seguintes forma:
3 — Despesas Correntes:
1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Dívida
3 - Outras Despesas Correntes
4 — Despesas de Capital:
4 - Investimentos
5 - Inversões Financeiras
6 - Amortização da Dívida
Para as modalidades de aplicações que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo e suas respectivas entidades, e objetivam, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados, serão utilizadas as seguintes:
50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais
71 - Transferências a Consórcios Públicos
90 - Aplicações Diretas
91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
O Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD por elementos de despesas será composto após a definição das categorias econômicas, dos grupos de despesas e das modalidades de aplicações, cujos valores observardo o planejamento contido nos projetos e atividades a partir das prioridades e metas definidas no PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 e suas alterações.
OS RECURSOS CORRESPONDENTES AS DOTAGOES ORCAMENTARIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDOS OS CREDITOS ADICIONAIS
Para fins do disposto neste capitulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhara ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias do prazo previsto no § 52, art. 42, da Constituição Estadual, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual observada as disposições desta Lei.
Poder Legislativo do Municipio terá como limite de despesa em 2022, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentaria, a aplicação do percentual definido pelo art. 29-A da Constituição da Republica, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009, que sera calculado a base de 7% (sete por cento) sobre a receita tributdria e de transferéncias do Municipio, auferidos em 2021, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas, se for o caso.
Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-a a receita efetivamente arrecadada até o Ultimo mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentaria no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação ate o final do exercicio.
Ao término do exercicio sera levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação a base de cálculo utilizada para elaboração do orçamento:
Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingênciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o Poder Executivo abrira crédito adicional suplementar para reforço das dotações do Poder Legislativo, visando garantir o repasse minimo em percentual de 7% (sete por cento) sobre as receitas tributárias e transferências decorrentes de impostos, realizadas no exercicio de 2021.
Para os efeitos do art. 168 da Constituicdo da Republica os recursos correspondentes as dotagdes orçamentárias da Camara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serdo entregues até o dia 20 de cada mês, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferéncias de que trata o art. 29-A da Constituição da Republica, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009, efetivamente arrecadada no exercicio de 2021, ou, sendo esse valor superior ao orcamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentarios.
O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancaria da Câmara Municipal.
A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas bimestralmente se consolidará a execução orçamentária do executivo para elaboração do Relatério Resumido da Execução Orçamentária — RREO, conforme Lei Complementar nº 101/2000.
O Poder Legislativo Municipal remeterá mensalmente ao Setor Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 20 (vinte) dias após o encerramento de cada competência, os seguintes documentos:
Balancete financeiro;
Demonstrativo da receita; e
Demonstrativo da despesa empenhada, liquidada e paga.
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
A elaboração da proposta orçamentária do Município obedecerá às seguintes diretrizes gerais, sem prejuízos das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal:
O montante das receitas e despesas será exatamente igual;
Os dispêndios como o serviço da dívida pública, de pessoal e encargos, e manutenção de atividades, terão prioridade sobre as ações de expansão;
Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, bem como emendas remanescentes dos vereadores aprovados no exercício anterior, exceto quando os projetos novos forem exigidos por circunstâncias imprevistas;
O Município aplicará nos termos do art. 212 da Constituição Federal, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino, assegurando prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental;
O Município cumprirá o Princípio Constitucional de que trata o inciso Il do Art. 77 do ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 29/2000, de investir 15% (quinze por cento) na manutenção das ações e serviços de saúde;
Os valores destinados as fundagdes, aos fundos e as autarquias e demais entidades de Administração, contemplados com recurso de orçamentos publicos municipal, serão repassados de forma duodécimo, observando-se que destinação de recursos para ações que visem a proteção da criança e de adolescente seja de absoluta prioridade nos termos do art. 4º, parágrafo único, alíneas “c” e "d” da Lei nº 8.069 de 13 de julho e 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
Para o exercício financeiro de 2022 a Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, onde tal autorização regulado pelo art. 7º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64 poderá corresponder até 100% (cem por cento) do montante da receita anual prevista/despesa fixada.
Na sistemática de elaboração do orçamento 2022 a previsão de receitas e fixação de despesa será a preços de julho de 2021, já com a perspectiva de elevação monetária até 1º de janeiro de 2022, tomado como base variação percentual da receita efetivada entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2020.
O Orçamento anual abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, respeitando prioritariamente as emendas aprovados e não atendidas dos vereadores, em caso de existência, correspondentes do exercício anterior, considerando a dotação orçamentária suficiente para sua execução, e sempre que possível, as indicações oriundas da participação popular, usando como parâmetro o critério regionalizado para aplicação das receitas previstas para o investimento em cada ano.
Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos;
Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Empresas e Fundações Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, quando houver, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Camara Municipal e a respectiva Lei será constituida de:
Texto da Lei;
Quadros orçamentários consolidados e detalhados por unidades orçamentarias;
Anexo dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, discriminando a receita e a despesa na forma definida na Lei Federal nº 4.320/64.
Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independente da unidade executora.
Os Orgãos Municipais contidos no Orçamento Anual serão aqueles definidos na legislação que rege a Estrutura Administrativa do Municipio.
As Unidades Orçamentárias dos orgãos Municipais para efeitos de planejamento governamental, e que também serão levadas em consideração para efeitos de atendimento ao Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, serdo aquelas obtidas a partir da legislação local que rege a Estrutura Administrativa do Municipio.
Serdo Unidades Gestoras Desconcentradas aquelas definidas na legislagdo municipal e, na ausência de regulação normativa, aquela adotada pelo Governo Municipal, observada no que couber a legislação que define a Estrutura Administrativa do Municipio e legislação correlata.
Por iniciativa exclusiva do Poder Executivo, poderá haver através de legislacdo especifica a extinção, criação ou a indexação de Órgãos, Fundos Especiais e Entidades da Administração Direta e Indireta.
As receitas e as despesas dos Fundos serão estimadas e programadas de acordo com suas próprias receitas e dotações previstas no orçamento municipal, garantindo percentuais minimos das receitas correntes não vinculadas previstas em Lei, para sua manutenção e funcionamento.
As eventuais modificações e alterações da estrutura da Administração Direta e Indireta, realizadas até 30 de setembro do corrente ano, serdo consideradas quando a elaboração da proposta orçamentaria.
A elaboração do projeto, a aprovação o e a execução da Lei Orçamentária para 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada um dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilibrio orcamentario-financeiro.
Para atender ao art. 82 da Lei Complementar nº 101/200, o Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias apds a publicação da Lei Orcamentária, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação as despesas constantes no mesmo, a abrangência necessaria a obtenção das metas fiscais.
DAS DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO COM PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PESSOAS FISICAS
A celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre o Poder Executivo Municipal e pessoas juridicas de direito privado, organizações da sociedade civil ou pessoas fisicas, que envolvam transferência de recursos financeiros para consecução de finalidades de interesse publico e reciproco, mediante convênios e quaisquer instrumentos congêneres, termos de colaboração, termos de fomento ou acordo de cooperação, deverdo atender as regras estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e sua regulamentação em âmbito Municipal, conforme o caso, e ser precedida do atendimento das seguintes condições:
Órgão ou entidade da Administração Publica Municipal:
Previsão de recursos no orçamento ou em seus créditos adicionais;
Realização de chamamento publico; e
Aprovação de plano de trabalho.
Pessoas juridicas de direito privado, organizações da sociedade civil ou pessoas fisicas:
Não tenham sido doadoras, no último pleito, para a campanha eleitoral do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal;
Não ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, condenação judicial por qualquer forma de fraude ou má utilização dos recursos publicos.
chamamento publico previsto na alinea “b” do inciso | deverá ser divulgado por meio de edital, contendo expressamente os critérios de seleção.
chamamento público de que trata a alinea “b” do inciso será dispensado ou inexigivel, nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e na regulamentação Municipal.
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico regidas pela Lei Federal n.º 9.790, de 23 de margo de 1999, aplicam-se todas as condições e exigências previstas nesta Lei, para firmarem Termo de Parceria com os órgãos e entidades da Administração Publica do Municipio.
As exigências estabelecidas neste artigo deverão ser observadas no momento da celebração de convênios ou instrumentos congêneres e de aditivos de valor.
Serão disponibilizadas, em meio eletrônico na rede mundial de computadores, as informações referentes às parcerias celebradas de que trata este artigo, inclusive as relacionadas as prestações de contas dos recursos transferidos, com a identificação dos parceiros, dos valores repassados, dos resultados alcançados e da situação da prestação de contas.
Nos casos de inexigibilidade de chamamento publico, a autorização em Lei especifica para transferência de recursos financeiros as organizações da sociedade civil de que trata o inciso Il do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, deverá indicar expressamente os beneficiários para os quais serdo transferidos os recursos financeiros, o programa orçamentario, as ações e metas a serem atingidas, os valores a serem transferidos e o publicoalvo.
Fica facultado ao Poder Legislativo a adoção das regras aplicáveis ao Poder Executivo Municipal ou a elaboração de regramento próprio, desde que atendido o disposto na Lei Federal 13.019/2014, para as parcerias com as Organizages da Sociedade Civil.
A transferência de recursos financeiros para fomento às atividades realizadas por pessoas jurídicas do setor privado qualificadas como Organizações Sociais, nos termos da Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e alterações posteriores, dar-se-á por meio de Contrato de Gestão e deverá ser precedida do atendimento das seguintes condições:
Previsão de recursos no orçamento do órgão ou entidade supervisora da área correspondente à atividade fomentada;
Aprovação do Plano de Trabalho do Contrato de Gestão pelo Conselho de Administração da Organização Social e pelo Secretário de Município ou autoridade competente da entidade contratante;
Designação pelo Secretário de Município ou autoridade competente da entidade contratante, da Comissão de Avaliação que irá acompanhar o desenvolvimento do programa de trabalho e as metas estabelecidas no Contrato de Gestão;
Atendimento das condições de habilitação jurídica e regularidade fiscal previstas nos arts. 28 e 29 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Adimplência da Organização Social junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
Observância presente no Contrato de Gestão de metas atingidas e construgdo de respectivos prazos de execução, assim como dos critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade; e
Estudo detalhado que contemple a avaliação precisa dos custos do serviço e dos gastos de eficiência esperados pela execução do contrato, a ser elaborado pelo órgão contratante.
O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsaveis, disponibilizará semestralmente no Portal da Transparência, em formato acessivel, os relatórios referentes a execução dos Contratos de Gestão, evidenciando a prestação de contas completa dos repasses transferidos pelo Municipio.
Os órgãos e entidades municipais que celebrarem Contratos de Gestão com organizações sociais deverão remeter ao Tribunal de Contas do Estado e Camara Municipal, quando de suas Contas Anuais, a prestação de contas dos referidos contratos, devidamente acompanhadas de documentos e demonstrativos de natureza contabil.
A comissão de Avaliação devera emitir, ao final do periodo anual de convênio, relatérios financeiros e de execuçãoo Diário Oficial do Estado e constar no Portal da Transparência Municipal, observando e explicando comparativo especifico entre as metas propostas e os resultados alcançados.
O orgamento fiscal estimara as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixara as despesas dos poderes Executivo e Legislativo, bem como as de seus Órgãos e Fundos municipais, de modo a evidenciar as politicas e programas do Governo Municipal, respeitados os principios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:
Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
O aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercicio; e —
As alteracões tributarias, conforme disposicGes constantes nesta Lei.
O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, como Os recursos provenientes:
Das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente os orçamentos de que trata esta seção;
De transferências de contribuição do Município;
De transferências constitucionais; e
De transferências de convênios.
Constara da Lei Orçamentaria Anual o Orçamento de Investimento das Empresas e Fundações Publicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista em que o Municipio detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando houver.
O orcamento de investimento detalhara, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a classificação funcional, a estrutura programatica, as categorias econdmicas e os grupos de natureza da despesa de investimentos e inversdes financeiras.
Não se aplicam as Empresas e Fundações Publicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, quando houver, de que trata o artigo anterior, as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, a execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado.
Excetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.
execução orçamentária das Empresas e Fundações Publicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, quando houver, dar-se-a através do Sistema de Contabilidade do Municipio.
As transferências de recursos para Empresas e Fundações Publicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, quando houver, integrantes do orgamento de investimento, dar-se-a por aumento de participagdo aciondria ou subvencção econômica, mediante autorização legal concedida na Lei de criado ou Lei subsequente.
Os órgãos e entidades integrantes do orgamento fiscal poderão transferir recursos para Empresas e Fundações Publicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, quando houver, visando à realização de investimentos publicos ou a sua manutenção, desde que os bens resultantes ou mantidos pertençam ao Patrimônio Publico Municipal.
As transferências de que trata o paragrafo anterior serão formalizadas por meio de Termo de Cooperação e contabilizadas como despesas correntes ou de capital, conforme o caso, e registradas nos elementos de despesa correspondentes.
Fica dispensada a celebração do Termo de Cooperagdo de que trata o paragrafo anterior, nos casos de transferências ja fundamentadas em instrumento celebrado com a Unido ou com o Estado, em que o Municipio e as entidades de que trata o caput sejam signatarios e no qual estejam estipuladas as regras a serem observadas entre as partes, inclusive quanto à propriedade de bens resultantes ou remanescentes do objeto pactuado, que poderão destinar-se a outros entes federativos.
O Órgão Municipal de Finanças será centralizador das receitas decorrentes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências constitucionais, e poderá transferir recursos financeiros do Tesouro Municipal para todos os Órgãos, Fundos Especiais e Entidades da Administração Direta e Indireta, ficando desde já delegada aos gestores municipais a competência de efetuarem retenções nas fontes de tributos municipais por ocasião da realização de pagamentos a credores.
Constituem Receitas do Município, aquelas provenientes de:
Tributos de sua competência;
Atividades Econômicas que por conveniência possa vir executar;
Transferência por força de mandamento constitucional ou de convênio firmado com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;
Empréstimos tomados para antecipação de receitas de serviços mantidos pela Administração Municipal; e
Receitas Diversas.
A Administração do Município despenderá esforços no sentido de diminuir o volume da dívida ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo estado, nos termos da Constituição Federal e legislação correlata.
As receitas previstas para o exercício de 2022 serão calculadas acrescidas de índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento vegetativo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de alteração na legislação tributária promovidas pelos Governos Federal e Estadual, ou por projeto de Lei municipal que vier a ser aprovado.
O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, com no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme disposto no parágrafo 3º, art. 12, da Lei complementar nº 101/2000.
O Poder Executivo deverá promover estudos visando a introduzir as seguintes modificações na legislação tributária do Município:
Atualizar o Cadastro Imobiliário e Fiscal do Município, dotando-o de informações que assegurem a justiça fiscal nos lançamentos e cobranças dos impostos municipais;
Rever os critérios de cobrança das taxas para adequá-las ao custo real dos serviços que constituem respectivos fatos geradores;
Ajustar a legislação tributária vigente aos novos ditames impostos pela constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;
Adequar a tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional;
Dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do sistema tributário municipal; e
Atingir as metas dos resultados fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária do Municipio, cabendo a administração o seguinte:
A atualização dos elementos fisicos das unidades imobilidrias;
A expansão do numero de contribuintes; e
A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Divida Ativa, cujos custos para a cobranca sejam superiores ao crédito tributario, bem como aqueles créditos prescritos, serão cancelados mediante decreto do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no parágrafo 3º do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2022 e dos dois exercícios seguintes:
As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da Lei Orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos pelo município;
Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2022 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.
A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique a redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
As despesas com pessoal ativo e inativo da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, não ultrapassarão a 60% (sessenta por cento) do valor da Receita Corrente Liquida, limitado em 6% (seis por cento) o gasto com pessoal ativo e inativo do Poder Legislativo de conformidade com o disposto no art. 20, Ill, “a”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
No limite estabelecido neste artigo, incluem-se as despesas com remuneração de pessoal, proventos de aposentadorias e pensões, anistia de faltas de servidores por motivos de paralisações coletivas de trabalho, obrigações patronais e remuneração do(a) Prefeito(a), do(a) Vice-Prefeito(a) e dos(as) Vereadores(as).
A concessdo de qualquer vantagem ou aumento de remuneragdo além dos indices inflaciondrios, a criagdo de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades de administração direta e indireta só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentdria suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercicio, obedecendo ao limite fixado no “caput” deste artigo, verificada dentre outras, a seguintes condições:
Existirem cargos e empregos públicos com vagas a preencher; e
Se houver vacância no decorrer do exercicio.
Na fixação das despesas com pessoal o Município levará em conta a possível realização de concurso público para atendimento da carência de pessoal, ficando concedida nesta Lei prévia autorização para referido processo de seleção e contratação de novos servidores públicos municipais.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso 1l, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, com estrito respeito ao artigo anterior.
A realização de serviço extraordinário, se a despesa com pessoal houver atingido o limite prudencial previsto na Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento do relevante interesse público que sejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeitos do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
Sejam acessórios, instrumentos ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e
Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrério, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
A inclusio de recursos na Lei Orgamentária do exercicio próximo futuro, para o pagamento de precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, será realizada de acordo com os seguintes critérios:
Nos precatórios ndo-alimenticios, os créditos individualizados, cujo valor seja superior à R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão objeto de parcelamento em dez prestações iguais, mensais e sucessivas;
Os precatórios originarios de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da missão na posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em dez parcelas, iguais, mensais e sucessivas; e
Os juros legais, à taxa de seis por cento ao ano, serão acrescidos aos precatérios objetos de parcelamento.
A Lei Orcamentária Anual para o exercicio de 2022 poderd dispor sobre contratação de Operações de Créditos para atendimento 3 despesa de capital, observando o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
A contratação de operações de créditos dependerá de autorização legislativa em Lei especifica, consoante art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando não autorizada na LOA.
Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 48 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessério através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações restringidas nesta Lei.
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade especifica.
Fica autorizada a contratação de parcelamentos de dividas de curto e longo prazo junto a União, ao Estado e internamente junto a órgãos auténomos do Municipio, inclusive aquelas de origem previdencidria (RGPS/RPPS), na forma que dispuser a Lei Federal e/ou Estadual que regular a matéria.
as metas e riscos fiscais definidos na Lei Complementar 101/2000 serão demonstrados nos anexos desta Lei Municipal, conforme relação a seguir:
As metas e riscos fiscais definidos na Lei Complementar 101/2000 serão demonstrados nos anexos desta Lei Municipal, conforme relação a seguir:
PARTE I — Metas Fiscais:
Demonstrativo I: METAS ANUAIS;
Demonstrativo II: AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR;
Demonstrativo lll: METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES;
DemonstrativoIV: EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
Demonstrativo V: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
Demonstrativo Vl: AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES;
Demonstrativo VIl: ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA;
Demonstrativo VIII: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS CARÁTER CONTINUADO.
PARTE Il — Riscos Fiscais:
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
Os anexos de Metas e Riscos Fiscais serão precedidos do anexo das demonstrações da metodologia e memória de cálculo das metas anuais, relacionadas à: RECEITAS; DESPESAS; RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL; e MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
As metas fiscais compreendendo os Resultados, Dívida, Patrimônio, Renúncia de Receita e Despesa Obrigatória nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, §§ 1º e 2º, Incisos U e V do art. 4º, consolidando todos os Poderes e Órgãos municipais.
Os valores constantes do Anexo de Metas Fiscais devem ser vistos como indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a adequar a trajetória que as determine até o envio da proposta orçamentária de 2022 ao Legislativo Municipal.
Nas Metas Fiscais para o exercício financeiro de 2022 o planejamento estratégico do Município não vislumbra a obtenção de recursos a partir da alienação de ativos, no entanto não descarta a possibilidade em casos que serão definidos em Lei especifica, obrigatoriamente.
A elaboração do projeto do orçamento e sua respectiva execução deverdo ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo:
A Lei Orgamentaria, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programagdo constante do detalhamento das ações e as informações complementares; e
as contas publicas em geral, conforme legislação especifica.
Poder Executivo Municipal, usando da faculdade que Ihe atribui a Lei Complementar nº 101/2000, publicara no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e quadrimestre, os relatórios resumidos de execução orcamentaria e relatórios de gestão fiscal, respectivamente.
As prioridades e os objetivos dos projetos e atividades para o exercício financeiro de 2022 serão aqueles contidos no PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2022-2025.
Poder Executivo firmará parcerias, acordos, convênios e assemelhados com outras esferas do governo, entidades particulares ou públicas, visando o desenvolvimento do programa do Governo Municipal, notadamente os que versarem sobre recursos a fundo perdido, observado o disposto nos arts. 26 a 28 desta Lei.
O Orçamento Municipal conterá dotação específica vinculada ao Órgão de Assistência Social destinada ao apoio a associações comunitárias, prioritariamente no que diz respeito ao custeio de ações que visem a manutenção da regularidade fiscal dessas entidades, objetivando dentre outras coisas habilitação no que dispõe o caput deste artigo.
Nos termos do inciso Il do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, o Orçamento da administração Direta e Indireta, seus Fundos, Órgãos e Entidades constituirão RESERVA DE CONTINGÊNCIA de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida estimada, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovação de suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
O Poder Executivo poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme determina o art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Serão consideradas legais, as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Caberá aos setores de planejamento, administração e finanças do Município, o acompanhamento e a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
As Emendas à Lei do Orçamento, depois de aprovadas serdo encaminhadas para processamento e envio dos relatórios para propiciar a preparação da redação final.
Além de obedecer às demais normas de contabilidade publica, a escrituração das contas publicas observara as seguintes:
A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transagdes e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta autárquica e fundamental, inclusive empresa estatal dependente;
As receitas e as despesas previdencidrias seão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentarios especificos;
As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da divida publica no periodo, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; e
demonstração das variações patrimoniais dará destaque a origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
A Fazenda Municipal manterá registro atualizado dos inadimplentes os quais são impedidos de licitar ou contratar com o Municipio, sendo vedado o encontro de contas no ato do pagamento a qualquer credor.
Para efeito na base de célculo das transferências de recursos que o Municipio esteja obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinação especifica provenientes de convênios, ajustes ou acordos e demais disposições da Lei Complementar nº 101/2000, para a obtenção da receita geral liquida.
A prestação de contas anual do Municipio incluirá relatório de sua execução na forma e detalhamento apresentado na Lei Orçamentária Anual.
Os projetos de Lei de créditos adicionais especiais, a qualquer tempo serão solicitados ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, § 3°, da Constituição Federal.
Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro meses do exercicio terão vigência automatica no exercicio seguinte, desde que decretada sua validade até o encerramento do último expediente do exercicio, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal.
São vedados quaisquer procedimentos no ambito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovação e insuficiência de disponibilidade de dotação orçamentária.
O Poder Executivo publicará, no prazo maximo de até 30 (trinta) dias úteis da data de publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento da despesa, por órgão e unidade orcamentaria integrantes do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento, a categoria econômica, o grupo de despesa e a modalidade de aplicação por elemento de despesa:
É vedado aos responsaveis pelas contas de gestão, empenhar despesas acima das disponibilidades financeiras mensais do respectivo órgão, liberadas conforme a programação financeira e o cronograma de desembolso, cumprindo atender, rigorosamente, a ordem cronológica dos pagamentos segundo a liquidação da despesa, e, restituir à Fazenda Municipal os saldos financeiros por acaso existentes, até o ato do encerramento do expediente do dia 31 (trinta e um) de dezembro do exercício de trata a presente Lei.
O pagamento da despesa pública será efetuado pelo seu valor bruto, devendo o responsável por ele, descontar na fonte e recolher a Fazenda Municipal dentro do exercício financeiro e, em moeda corrente do País, as receitas dele geradas, utilizando para o competente recolhimento o Documento de Arrecadação Municipal — DAM, o qual somente terá validade quando autenticado pelo agente publico ou bancario autorizado.
O Sistema de Contabilidade emitira relatórios sintéticos e analiticos das contas de gestão.
Os relatórios de que trata o caput deste artigo conterão a execução mensal dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, classificada segundo:
Grupo de receita;
Grupo de despesa;
Fonte;
Órgão;
Unidade orçamentária;
Função;
Programa;
Subprograma; e
Detalhamento por elemento da natureza da despesa.
Integrara o conjunto de relatórios, a movimentação da execução orgamentdria, financeira e patrimonial, discriminado para cada um dos niveis referidos no paragrafo anterior:
O valor constante da Lei Orçamentaria Anual;
O valor inicial da Lei Orçamentaria Anual e os créditos adicionais aprovados;
O valor previsto da receita;
O valor arrecadado da receita;
o valor empenhado no mês;
O valor empenhado até o mês;
O valor pago no mês;
O valor pago até o mês;
O valor anulado;
O controle das contas bancarias;
A contabilidade sintética pelo método das partidas dobradas;
A contabilidade analitica por conta; e
A movimentação patrimonial.
O relatório de execução orçamentária não contera duplicidade, eliminando-se os valores correspondentes as transferências intragovernamentais.
O relatório discriminará as despesas com o pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de vantagens, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
Além da parte relativa a despesa, o relatério de que trata o caput deste artigo conterá demonstrativo de execução da receita, de acordo com a classificação constante do anexo Il da Lei nº 4.320/64, incluindo o valor estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no exercicio, bem como informações sobre eventuais reestimativas.
O setor competente, após a publicagdo da Lei Orgamentária Anual, divulgará, para efeito das contas de gestão, as Unidades Gestoras que executarão os orçamentos, observado o art. 21 desta Lei Municipal, contendo o seguinte:
Fontes de recursos para atender aos programas de trabalho;
Quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalho;
Quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no minimo por elemento; e
Quadro do cronograma de desembolso financeiro.
O cronograma de desembolso sera mensalmente reavaliado com base na efetiva arrecadação, considerando as alterações orçamentárias decorrentes de abertura de créditos adicionais e outras conveniências administrativas devidamente justificadas.
Observado o cumprimento dos percentuais constitucionais estabelecidos e sem prejuizo das obrigações relativas a divida publica consolidada, o Poder Executivo poderd manter como depósito financeiro contingencial, o equivalente até 20% (vinte por cento) da arrecadação, destinado a aplicação de contrapartidas de convênios e na execugdo de objetivos estratégicos previstos na Lei Orçamentária, considerado ainda, os seguintes provisionamentos legais para o atendimento das seguintes obrigações:
Sentenças judiciais;
Cobrir financeiramente a Reserva de Contingência;
Os riscos fiscais;
Os dispêndios com férias de servidores;
Os dispêndios com o décimo terceiro salário de servidores; e
Oscilação da arrecadação a menor.
Para fins do disposto no parâgrafo 32, do Art. 15, da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se como despesas irrelevantes, os valores limites estabelecidos no inciso I e II, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Para fins do disposto no parâgrafo 32, do Art. 15, da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se como despesas irrelevantes, os valores limites estabelecidos no inciso | e II, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
O Poder Executivo informatizará em modo multiusuario os sistemas computadorizados dos controles internos, disponibilizando-o as contas de gestões, e sua publicação e transparência das contas publicas com énfase para a grande rede de computadores — Internet — em sitio próprio ou de órgão do sistema de controle externo Federal e/ou Estadual.
As contas dos Poderes Executivo e Legislativo serdo consolidadas em 31 de dezembro do exercicio a que se refere a presente Lei, exceto se ocorridas as seguintes hipóteses:
Se a despesa da Camara Municipal for maior que os valores dos duodécimos transferidos;
Se os impostos gerados nas fontes provenientes dos pagamentos efetuados pela Camara Municipal não houverem sido recolhidos à Fazenda Publica, até 31 de dezembro; e
Se as obrigações da Camara Municipal com a seguridade social, compreendendo as patronais e a receita extra-orcamentaria, provenientes dos descontos dos servidores, não houverem sido recolhidas à conta estabelecida no $ 19, do art. 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, até 31 de dezembro;
Os responsáveis pelas contas de gestões, até o dia 15 do més subsequente e a cada bimestre do exercicio, apresentará à Fazenda Municipal, balancetes mensais e relatórios da gestão orçamentária e fiscal, respectivamente, para efeito de consolidação das contas do Governo Municipal em cumprimento das disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Administração Municipal — Poderes Executivo e Legislativo, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009, disponibilizará em tempo real informações pormenorizadas sobre as suas execuções orçamentária e financeira.
Para o inteiro cumprimento das disposições desta Lei, o(a) Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder ao bloqueio de saldos de dotações orçamentárias e de contas bancárias dos órgãos da sua estrutura administrativa, quando verificado o excesso de gastos ou por conveniências administrativas devidamente justificadas, assim como poderá alterar a liberação de recursos anteriormente planejada, sem prejuízo do cumprimento das obrigações constitucionais.
Para contenção do crescimento da Dívida Pública Municipal o Poder Executivo fica autorizado a contratar parcelamento de débitos previdenciários correntes ou apurados por órgãos fiscais internos ou externos, inclusive conselhos locais.
A proposta orçamentária somente comportará emendas modificativas, inclusive para a inserção de novas atividades ou novos projetos orçamentários.
Ficam expressamente vedadas ao projeto de lei orçamentária a apresentação de emendas que:
Reduzam o montante da receita prevista e da despesa fixada;
Suprimam artigos, incisos e parágrafos do texto original do projeto de Lei; e
Excluam atividades ou projetos da proposta orçamentária pelo projeto de lei original.
Se o projeto de lei orçamentária anual (LOA) não for encaminhado para sanção do(a) Chefe do Poder Executivo até último dia do corrente exercício, será a matéria sancionada e promulgada “ipsis litteris” da proposta orçamentária original, sendo a programação dela constante executada somente após publicação resumida no Diário Oficial do Estado, sob pena de nulidade do ato praticado pelo Prefeito(a) Municipal.
Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, os poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional as suas dotações adotardo o mecanismo de limitação de empenhos no montante necessario, para as seguintes despesas:
Redução de gastos com combustiveis para a frota de veiculos;
Racionalização dos gastos com diárias e viagens;
Eliminação de possiveis vantagens concedidas a servidores;
Redução de investimentos programados (aquisicdo de equipamento e máquinas em geral);
Contingenciamento das dotações para material de consumo e outros serviços das diversas atividades;
Eliminação com despesas com horas extras;
Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; e
Exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados.
Não serdo objeto de limitação de empenhos as despesas que representem obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, incluindo-se as despesas com pessoal e encargos sociais.
Na limitação de empenho observar-se-á a restrição menos onerosa, em obediência ao princípio da razoabilidade.
O PLOA para o exercício financeiro de 2022 contemplará ações planejadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto da COVID-19, inclusive a compra de vacinas.
As ações de enfrentamento da COVID-19 terão prioridades de execução sobre qualquer meta prioritária contida na LOA para o exercício financeiro de 2022, mesmo que em execução, inclusive sobre aquelas referidas no inciso Il do Art. 12 desta Lei quando financiadas pela Fonte de Recursos Ordinários.
disposto no caput deste artigo não se aplica aos incisos IV, V e VI do mesmo Art. 12 desta Lei.
O Municipio poderá criar um Fundo de Aval garantidor de financiamentos para pequenos empreendedores junto a bancos oficiais, como forma de enfrentamento dos efeitos da pandemia COVID-19, objetivando a recuperação econômica local, limitado a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício financeiro de 2021, aportado em frações mensais a serem definidas em lei específica, oriundas das Fontes de Recursos: FPM, ICMS e IPVA.
Serão priorizadas as atividades de agropecuária e pesca, artesanato, comércio e serviço informal, além do turismo de pequeno porte voltado para hotelaria e gastronomia, se houver.
Os Poderes Executivo e Legislativo poderão promover repasses financeiros às suas respectivas entidades representativas.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.