Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçametária, vinculada a SEATE e SESA:

SEC.DE AÇÃO SOCIAL. TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

0401 – SEAT

Finalidade: “Assegurar os recursos necessários a aquisição de bens e serviços para doação a pessoas carentes, conforme disciplina a Lei Municipal n.323/2001 de 23/01/01”

Órgão: 0401 – Sec. de Ação Social, Trabalho e Empreendedorismo

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 137 – Assistência Comunitária

Proj/Atividade: 2090 – MANUT. DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elem.Despesa: 33903200 – Material de Distribuição Gratuita  R$ 5.000,00

33903600 – Serviços de Terceiros-Pessoa Física  R$ 2.500,00

33903900 – Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica  R$ 2.500,00

SECRETARIA DA SAUDE

0501 – SESA

Finalidade: “Realizar consultas médicas e internamentos; atendimentos odontológicos; exames de laboratórios; atendimentos fisioterápicos; aquisição de medicamentos; manutenção das atividades de saúde a população em geral.”

Órgão: 0501 – Secretaria da Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

171 – Programa de Ações Básicas de Saúde

Proj/Atividade: 2091 – MANUTENÇÃO DAS ACOES DE SAUDE

Elem.Despesa: 33903200 – Material de Distribuição Gratuita  R$ 5.000,00

33903600 – Serviços de Terceiros-Pessoa Física  R$ 2.500,00

33903900 – Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 2.500,00

TOTAL SUPLEMENTARES  R$ 20.000,00

Para cobertura do Crédito indicado no art. 1º. desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:

SEC. DE ACAO SOCIAL. TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

0401 – SEATE

0401 08 122 0052 2.059 – MANUT DAS ATIV ADIMINISTRATIVAS DA SEC. ACAO SOCIAL, TRAB. E EMPREENDEDORISMO

339033000 – Material de Consumo  R$ 10.000,00

SECRETARIA DA SAUDE

0501 – SESA

0501 10 301 0203 2.082 – AMPLIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ACOES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores  R$ 10.000,00

TOTAL REDUCOES  20.000.00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.