Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 765 de 5 de Julho de 2018]
Art. 1º.
Fica autorizado ao orçamento do exercício de 2018, crédito especial no valor de R$ 146.000,00(Cento É quarenta e seis mil reais), destinados à adequação orçamentária, conforme segue:
03-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0301- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ADM
| Classificação Funcional Programática | Atividade | Elementos de Despesa | Valor |
| 12.361.0403.2.006 | MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL- — ADM | 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado | 50.000,00 |
TOTAL R$ 50.000,00
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0401 – SECRETARIA DE SAUDE - ADM
| Classificação Funcional Programática | Atividade | Elementos de Despesa | Valor |
| 10.122.0052.2.020 | GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SESA-ADM | 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesa de Pessoal Reguisitado | 60.000,00 |
TOTAL R$ 60.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0501- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
| Classificação Funcional Programática | Atividade | Elementos de Despesa | Valor |
| 08.122.0052.2.040 | GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SEDES — ADM | 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado | 36.000,00 |
TOTAL R$ 36.000,00
Art. 2º.
A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| Classificação Funcional Programática | Atividade | Elementos de Despesa | Valor |
| 27.812.0721.10436 | CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ZONA RURAL | 449051.00 Obrasc Instalações | 146.000,00 |
TOTAL R$ 146.000,00
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.