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- Legislação [Lei Nº 768 de 6 de Julho de 2018]
O art. 1º da Lei Municipal nº 700, de 11/02/2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º(...)
§ 1º Implantado o piso salarial disposto no caput deste artigo, o valor referente deverá ser reajustado anualmente pelo mesmo índice que for reajustada a assistência financeira complementar instituída pela Lei nº 12.994, de 17/06/2014.
§ 2º Fica instituído o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE aos servidores submetidos a esta Lei, em decorrência do efetivo exercício das funções de AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE - ACS, em condições insalubres, de natureza habitual e permanente.
§ 3º O adicional a que se refere o § 2º deste artigo será devido no patamar de 20% (vinte por cento), incidente sobre vencimento base, não se aplicando o disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 4º O adicional de que trata esta Lei não será pago cumulativamente com outro de igual denominação ou que tenha a mesma finalidade.” (NR)
Implantado o piso salarial disposto no caput deste artigo, o valor referente deverá ser reajustado anualmente pelo mesmo índice que for reajustada a assistência financeira complementar instituída pela Lei nº 12.994, de 17/06/2014.