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Legislação [Lei Nº 705 de 11 de Maio de 2015]

Lei nº 705, de 11 de maio de 2015

Dispõe sobre as Diretrizes ara à elaboração da Lei Orçamentária para 2016 do Município de General Sampaio e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de General Sampaio, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Disposições Preliminares

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição Federal ficam estabelecidas as as Diretrizes Orçamentárias do Município de General Sampaio para o Exercício de 2016.

Parágrafo único

As Diretrizes Orçamentárias para 2016, compreenderão:

I –

as prioridades e metas da administração pública municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III –

as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

IV –

as disposições relativas à divida pública municipal;

V –

as disposições relativas a pessoal e encargos sociais;

VI –

as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;e

VII –

as disposições gerais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º.

Em consonância com o Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e as de funcionamento dos órgãos que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo I, que contém a demonstração das Metas Fiscais, às quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Parágrafo único

Na destinação dos recursos relativos a programas, será conferida prioridade às áreas de:

I –

a educação nos níveis de responsabilidade do Município e, principalmente, no cumprimento das obrigações oriundas da aplicação dos recursos do FUNDEB;

II –

a saúde;

III –

a ação social geral, incluídas as ações preconizadas no LOAS;

IV –

a geração de emprego e renda:

V –

a agricultura e a piscicultura;

VI –

a proteção à infância, adolescência e a velhice;

VII –

a ampliação, reforma e recuperação da infra-estrutura urbana e da malha rodoviária;

VIII –

a proteção do meio ambiente e desenvolvimento do turismo local;

IX –

a preservação do patrimônio histórico e cultural; e

X –

as metas previstas para o alcance dos objetivos de desenvolvimento do Milênio:

XI –

Acabar com a fome e a miséria;

XII –

Educação básica de Qualidade para todos;

XIII –

Igualdade entre sexos e valorização da mulher;

XIV –

Reduzir a mortalidade infantil;

XV –

Melhorar a saúde das gestantes;

XVI –

Combater a AIDS, a malária e outras doenças;

XVII –

Qualidade de vida e respeito ao meio ambiente;

XVIII –

Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento.

CAPÍTULO II

DA ESTRTUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º.

Para efeito desta lei, entende-se por:

I –

Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II –

Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III –

Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;e

§ 1º

Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos. especificando valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º

As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no porjeto de lei orçamentária por função, sub-função, programas, atividades e projetos.

§ 3º

As atividades e projetos poderão ser desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades e projetos.

§ 4º

Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categorias econômicas e pela classificação funcional – programática, conforme a seguir discriminado:

Pessoal e Encargos Sociais;

Juros e Encargos da Dívida;

Outras Despesas Correntes;

investimentos;

Inversões Financeiras;

Amortização da Dívida; e

9 – Reserva de Contingência.