Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 706 de 28 de Maio de 2015]
Art. 1º.
Fica concedida correção nos vencimentos dos servidores públicos municipais no percentual de 8,34% (oito, trinta e quatro por cento) INPC apurado de maio/2014 a abril/2015, a partir de Maio de 2015, data base de correção vencimental anual já estabelecida em lei.
§ 1º
A correção ora autorizada por esta lei, será aplicada nos vencimentos dos servidores efetivos e cargos comissionados.
§ 2º
A referida correção e diferenças decorrentes serão efetivadas no pagamento do mês de maio de 2015
§ 3º
Excetuam-se da referida correção os profissionais do magistério, cuja correção já foi efetivadaa através da lei No. 703/2015.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.