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- Legislação [Lei Nº 712 de 10 de Agosto de 2015]
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil, Reais)), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA DA SAÚDE
| U.Orçamentária | 05 | SECRETARIA DA SAUDE-CONV |
| Função | 10 | SAÚDE |
| Sunfunção | 302 | ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 1210 | ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Proj/Atividade | 1043 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL E MATERNIDAD JULIA JORGE |
| Elem.Despesa | 44.90.52.00 | Material Permanente. 500.000,00 |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio 500.000,00 |
Total Dotação 500.000,00
Finalidade: ASSEGURAR OS RECURSOS NECESSARIOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HIOSPITAL E MATERNIDADE JULIA JORGE, COM RECURSOS ORIUNDOS DE TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DO MINISTERIO DA SAUDE.
Para cobertura do: Crédito Especial que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos obtidos pela redução parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
| Proj/Atividade | 1036 | REQUALIFICAÇÃO . DA INFRAESTRUTURA TURISTICA DO BALNEÁRIO |
| Elem.Despesa | 4.4.90.51.00 | Obras e instações 500.000,00 |
Total Anulação 500.000,00
A despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2014-2017.