Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o Credito Especial no valor de 2$41.200,00 (Quarenta e Um Mil e Duzentos Reais destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária, vinculada a Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0501-SEC.ACAO SOCIAL, TRAB.E EMPREENDEDORISMO

ÓRGÃO: 0501 Sec.Acao Social. Trab. e Empreendedorismo

FUNÇÃO: 08 Assistencia Social 

SUBEUNCAO: 244 Assistencia Comunitaria

PROGRAMA: 0137 — Assistencia Social Geral

PROJ/ATIVID: 1.029: PREST. SERV. DE ASSIST. P/ HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

ELEMENTO: 43903800 Outros Serv, Terceiros-PJ.      Vr. Rec.Convenio R$ 40.000,00

                                                                                       Vr. Rec.Proptios R$ 1.200,00

                                                                                       Total Dotacao R$ 41.200,00

FINALIDADE: “Assegurar Os recursos necessários ao apoio pata prestacao de servicos de assistencia para he bitacao de interesso social, em nosso Municipio, am convento cora a UNIAO/Minist das Cidades.”

TOTAL CRÉDITOS                                                        R$ 41.200,00

Para cobertura do Crédito indicado no Art. 40. desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0501-SEC.ACAO SOCIAL, TRAB. E EMPREENDEDORISMO

0501 081220052 2.034 FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA SEATE

33903800 — Outros Sen. Terceiros-PF                         R$ 15.000,00

0501 082440137 2039 MANUTENCAO DAS ACOES DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL

33903200 Material de Distribuicao Gratuita              R$ 10.000,00

33504300 Subverncoes Sociais                                    R$ 18.200,00

TOTAL REDUÇÕES                                                      R$ 41.200,00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.