Fica por força desta lei criado o cargo comissionado de Procurador Jurídico no âmbito da Secretaria de-Governo, Quvidoria, Esporte e Juventude, o qual somente poderá ser ocupado por Bacharel em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com vencimentos de R$ 1.500,00 e representação de R$ 700,00.

Ficam criados na estrutura do Fundo de' Previdência dos Servidores Públicos de General Sampaio — GSPREV, na Secretaria de Administração e Finanças os seguintes cargos: Diretor Administrativo do GSPREV, Diretor Financeiro do GSPREV, com vencimentos de R$ 500,00 e representações de R$ 500,00, os serão custeados pelo próprio Fundo de Previdência - GSPREV.

Fica reajustado o valor do vencimento base do cargo Técnico em Contabilidade para 600,00, carga horária de 08 horas diárias, visando recuperação das perdas salariais desde sua criação, o qual tinha remuneração equivalente a dois salários mínimos.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2008.