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- Legislação [Lei Nº 535 de 27 de Novembro de 2008]
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 112.993,80 ( Cento e doze mil novecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), destinado a suporte pela criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
| U.Orçamentária | 08 | SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE | |
| Função | 20 | AGRICULTURA | |
| Subfunção | 605 | ABASTECIMENTO | |
| Programa | 0645 | APOIO AO PEQUENO PRODUTOR AGRICOLA | |
| Proj/Atividade | 1.040 | IMPLANTAÇÃO DE FEIRA COMUNITÁRIA | |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE | 112.903,00 |
| Fonte de Recursos | 015500 | Convênio | 109.330,00 |
| 01000 | Recursos Livres | 3.603,80 | |
| Total da Dotação | 112.933,00 | ||
| Finalidade | Assegurar recursos para implantação da Feira Comunitária no Município em convênio com o MDS. |
Para cobertura do Crédito indicado no art. 1º. desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme previsto na Lei 4.320/64:
| 0801 17 512 0611 1.021 – Esgotamento Sanitário na Sede do Município | |||||
| ÓRGÃO | Sederma | ELEMENTO | 44.90.51.00 | Fonte:Conv. | 112.903,80 |
| Total Fonte Anulação de Dotação | 112.903,80 |
As Despesas de Capital ora criadas e discriminadas na presente Lei ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual 2005-2009.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.