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Legislação [Lei Nº 739 de 19 de Abril de 2017]

Lei nº 739, de 19 de abril de 2017

Altera e Regulariza a composição do Conselho Municipal de Saúde e da outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Francisco Cordeiro Moreira, Prefeito do Município de General Sampaio — CE, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Conselho Municipal de Saúde composto da seguinte forma:

I –

Representante do Governo

Secretaria da Saúde- 1 Titular e 1 Suplente

Secretaria da Educação- 1 Titular e 1 Suplente

Secretaria do Desenvolvimento Social- 1 Titular e 1 Suplente

Câmara Municipal- 1 Titular e 1 Suplente.

II –

Representante dos Profissionais de Saúde e Prestadores de Serviços

Hospital e Maternidade Julia Jorge- 1 Titular e 1 Suplente

Profissionais de Nível Superior- 1 Titular e 1 Suplente

Profissionais de Nível Médio- 1 Titular e 1 suplente

Profissionais de Nível Fundamental- 1 Titular e 1 Suplente.

III –

Representante dos Usuários

Representante de Igreja Católica- 1 Titular e 1 Suplente

Representante da Igreja Evangélica- 1 Titular e 1 Suplente

Representante da Associação de Moradores das Pedras Pretas Ie II- 1 Titular e 1 Suplente

Representante da Associação do Pinda I e II- 1 Titular e 1 Suplente

Representante da Associação de São João- 1 Titular e 1 Suplente

Representante de Associação de Morada Nova- 1 Titular e 1 Suplente

Representante da associação de Vaca Brava- 1 Titular e 1 Suplente

Represente da Fundação Face Vida- 1 Titular e 1 Suplente

Art. 2º.

Presidente do CMS- Conselho Municipal de Saúde será eleito entre seus pares.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial o Art. 1º da lei Nº 643/2012, de 26 de janeiro de 2012.

Art. 1º. (Revogado)

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE GENERAL SAMPAIO, EM 19 DE ABRIL DE 2017.

FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA

Prefeito Municipal de General Sampaio