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- Legislação [Lei Nº 722 de 12 de Abril de 2016]
Altera a Lei nº 504/2008, de 08 de Abril de 2008, baseada na Lei n° 9.394, de 20 de VERD E dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, alterada pela Lei 11.645, de 10 de Março de 2008, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no curriculo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da tematica “História e Cultura Afro-brasileira e Indigena”.
Torna-se obrigatório nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal o Ensino sobre a Historia e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indigena.
O conteúdo programatico a que se refere este artigo incluira diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da Africa e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indigenas no Brasil, a cultura negra e indigena brasileira e o negro e o indio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas areas social, econémica e politica, pertinentes a histéria do Brasil.
Os conteúdos referentes a história e cultura afro-brasileira e dos povos indigenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o curriculo escolar, em especial nas areas de educação artistica e de literatura e historia brasileira.
O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro — Dia Nacional da Consciéncia Negra, como data oficial a ser trabalhada em todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Esta Lei está amparada e regulamentada pela Resolugéo 416/2006 do CEE-CE, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educag&o (LDB), nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, pela Lei Federal nº 10. 639, de 09 de janeiro de 2003 e pela Lei Federal n° 11.645, de 10 de marco de 2008, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnico — Raciais e para o Ensino de Histéria e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indigena.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.