O Plano Municipal pela Primeira Infincia — PMPI, e uma carta de compromisso do municipio para garantir o atendimento aos direitos da criança de até seis anos afirmados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas Ieis aplicadas a educação, saude, assistência social e diversidade.

Plano Municipal pela Primeira Infancia - PMPI, tem como principios: Criança sujeito, individuo, único, com valor em si mesmo; A diversidade étnica. cultural, de gênero, geográfica; A integralidade da criança; A inclusdo; A integração das visões cientifica humanista; A articulação das ações; A sinergia das ações; A prioridade absoluta dos dircitos da criança; A prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças socialmente mais vulneravels; Dever da familia, da sociedade e do Estado.

O Plano Municipal pela Primeira infincia - PMPI tem carater intersetorial, sendo composto das scguintes ações finalisticas: Crianças com Saude: Educação Infantil; A Familia e a Comunidade da Crnança; Assistência Social a Crianças e suas Familias; Do Direito de Brincar ao Brincar de todas as Crianças; A Criança e o Espaço - a Cidade e o Meio Ambicnte; Atendendo a Diversidade: Crianças Negras, Quilombolas e Indigenas; Enfrentando as Violências contra as Crianças; Assegurando o ” Documento de Cidadania a todas as Crianças; Protegendo as Crianças da Pressão Consumista; Controlando a Exposição Precoce das Crianças aos Meios de Comunicação: Evitando Acidentes na Primeira Infância.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.