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Legislação [Lei Nº 723 de 2 de Maio de 2016]

LEI Nº 723 /2016, DE 02 DE MAIO DE 2016.

Concede reajuste aos profissionais do magistério, corrige a Tabela Salarial constante do Anexo IV da Lei Nº 427/2006 de 2 de maio de 2006 e dá outras providências.

Eu. MARIA EDIENE MONTEIRO DO NASCIMENTO DE CASTRO, Prefeita Municipal de General Sampaio, com base nas determinações contidas na legislação vigente atinente a matéria, faço saber que a Cimara Municipal de General Sampaio aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º.

Ficam reajustados em 5.65% (cinco por cento e sessenta e cinco centésimos) os vencimentos base dos profissionais do magistério constantes da Tabela Salarial - Anexo IV da Lei Nº 427/06 de 2 de maio de 2006, já alterados pelos reajustes concedidos em 2007. 2008, 2009, 2010. 2011, 2012. 2013, 2014 e 2015. conforme respectivas leis de reajuste.

Art. 2º.

Os valores salariais do Anexo IV da lei No. 427/06, passam a vigorar conforme anexo 1, parte integrante desta lei.

Parágrafo único

Fica autorizado por esta lei, o pagamento retroativo a janeiro de 2016. de diferengas porventura apuradas, inerentes a profissionais com vencimentos inferiores ao valor do Piso Nacional vigente a partir de janeiro de 2016.

Art. 3º.

Atendendo a lei vigente fica concedido o mesmo percentual de reajuste, aos profissionais do magistério inativos e pensdes por morte de dependentes dos profissionais do magistério, constantes na folha do Fundo de Previdéncia dos Servidores Públicos de General Sampaio - GSPREV.

Art. 4º.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de março de 2016, data base de reajuste salarial dos unicef — profissionais do magistério, revogadas as disposições contrárias.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, em 02 de maio de 2016.

Maria Ediene Monteiro do Nascimento de Castro

Prefeita Municipal