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- Legislação [Lei Nº 729 de 16 de Maio de 2016]
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta Mil Reais)), destinado a suporte pela criação dos seguinte elemento de despesa orçamentária:
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA DE SAUDE FMS
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DE SAUDE FMS |
| Função | 10 | SAUDE |
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 0061 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Proj/Atividade | 2.020 | FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAUDE-ADM |
| Elem.Despesa | 4.6.91.71.00 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA POR CONTRATOS R$ 50.000,00 |
| Fonte Recursos | 015500 | RECURSOS LIVRES R$ 50.000,00 |
Total Dotação R$ 50.000,00
ÓRGÃO 09 - SECRETARIA DE FINANÇAS
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DE FINANÇAS |
| Função | 28 | ENCARGOS SOCIAIS |
| Subfunção | 843 | SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA |
| Programa | 0962 | SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA CONTRATADA |
| Proj/Atividade | 2.074 | ATENÇÃO BASICA DE SAUDE - PAB FIXO |
| Elem.Despesa | 4.6.91.71.00 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA POR CONTRATOS R$ 120.000,00 |
| Fonte Recursos | 015500 | RECURSOS LIVRES R$ 120.000,00 |
Total Dotação R$ 120.000,00
Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos obtidos pela redução parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA DE SAUDE FMS
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DE SAUDE FMS |
| Função | 10 | SAUDE |
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 0061 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Proj/Atividade | 2.020 | FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAUDE-ADM |
| Elem.Despesa | 4.6.90.71.00 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA POR CONTRATOS R$ 50.000,00 |
Fonte Recursos | 015500 | RECURSOS LIVRES R$ 50.000,00 |
Total Dotação R$ 50.000,00
ÓRGÃO 09 - SECRETARIA DE FINANÇAS
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DE FINANÇAS |
| Função | 28 | ENCARGOS SOCIAIS |
| Subfunção | 843 | SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA |
| Programa | 0962 | SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA CONTRATADA |
| Proj Atividade | 2.074 | ATENÇÃO BASICA DE SAUDE — PAB FIXO |
| Elem.Despesa | 4.6.90.71.00 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA POR CONTRATOS R$ 120.000,00 |
| Fonte Recursos | 015500 | RECURSOS LIVRES R$ 120.000,00 |
Total Dotação R$ 120.000,00
A despesa comente ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2014-2017.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos contábeis retroativos a 01/02/2016.
Revogam-se as disposições em contrário.