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- Legislação [Lei Nº 730 de 16 de Maio de 2016]
Em cumprimento ao disposto no Art. 165,§ 2º, da Constituição Federal ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de General Sampaio para o Exercício de 2017.
As diretrizes Orçamentárias para 2017, compreenderão:
as prioridades e metas da administração pública municipal;
a estrutura e organização dos orçamentos;
as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
as disposições relativas à dívida pública municipal;
as disposições relativas a pessoal e encargos sociais;
as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; e
as disposições gerais.
Em consonância com o Art.165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2017, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e as de funcionamento dos órgãos que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo |, que contém a demonstração das Metas Fiscais, às quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Na destinação dos recursos relativos a programas, será conferida prioridade às áreas de:
a educação nos níveis de responsabilidade do Município e, principalmente, no cumprimento das obrigações oriundas da aplicação dos recursos do FUNDEB;
saúde
a ação social geral, incluídas as ações preconizados na LOAS;
a geração de emprego e renda:
agricultura e a piscicultura;
proteção à Infância, adolescência e a velhice;
a ampliação, reforma e recuperação da infra-estrutura urbana e da malha rodoviária;
a proteção do meio ambiente e desenvolvimento do turismo local;
a preservação do patrimônio histórico e cultural; e
as metas previstas para o alcance dos objetivos de desenvolvimento do Milênio:
Acabar com a fome a e miséria;
Educação básica de Qualidade para todos;
Igualdade entre sexos e valorização da mulher;
Reduzir a mortalidade infantil;
Melhorar a saúde das gestantes;
Combater a AIDS, a malária e outras doenças;
Qualidade de vida e respeito ao meio ambiente;
Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento.
Para efeito desta lei, entende-se por:
Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, sub-função, programas, atividades e projetos.
As atividades e projetos poderão ser desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades e projetos.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categorias econômicas e pela classificação funcional - programática, conforme a seguir discriminado:
1 - Pessoal e Encargos Sociais;
2 — Juros e Encargos da Dívida;
3 - Outras Despesas Correntes;
4- Investimentos;
5-— Inversões Financeiras;
6 — Amortização da Divida; e
9 - Reserva de Contingência.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal.
O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto na LOM e na Constituição Federal e contará, denire ouiros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram este orçamento.
A lei orçamentária discriminaró em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
às ações descentralizadas de saúde s assistência social;
atendimento de ações de alimentação escolar;
à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
O projeto de lei orçamentária que o poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal e a respectiva lei serão constituídos de:
texto da lei;
quadros orçamentários consolidados;
anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
discriminação da Legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social; e
o detalhamento das despesas.
Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso Ill, da lei N.º 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o Art. 195 da Constituição Federal;
evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas;
resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isomada e conjuntamente, por categorias e sub-categorias econômicas;
resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o anexo | da lei N.º 4.320, de 1964, e suas alterações;
receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com q classificação constante do anexo Ill da lei N.º 4.320, de 1964, e suas alterações;
despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Orgão;
despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e elemento de despesas;
recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados;
programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212 da Constituição;
despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os programas de govemo, detalhado por atividades e projetos, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
Para efeito do disposto no artigo anterior e consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo encaminhará até 31/08/2016 ao Poder Executivo Municipal, sua respectiva proposta, observando o limite estabelecido pelo art. 22-A da CF em função dos impostos e transferências ocorridas no exercício imediatamente anterior e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2017 deverá obedecer ao princípio da transparência da gestão fiscal e do equilíbrio, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos, autarquias, fundações e empresas do Município, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo | (metas fiscais) e Anexo Il (riscos fiscais) e de prioridades, que integram a presente lei.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidos nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não Esépis excederão, no exercício de 2017, a 6%(seis por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada no exercício de 2016.
Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual ou em lei que os autorize. (Art. 5º da LRF).
Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e/ou transferências intergovernamentais, só serão executados se ocorrer O ingresso no fluxo de caixa. (Art. 4º, Parágrafo 2º V e Art. 14, | da LC N.º A 101/00).
Para efeito no disposto no Parágrafo Terceiro do Art. 16º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro.no exercício não excedam o valor correspondente ao estipulado para licitação na modalidade de Convite fixado no item Il, “a' do Ar. 23 da Lei Federal N.º 8.666/93 e suas alterações, devidamente atualizado.
Na programação da despesa não poderão ser:
fixadas despesas sem que estejam definidas nesta lei;
incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
incluídas despesas a tílulo de investimentos-Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do Art. 167, § 3º da Constituição Federal.
Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do Ar. 2º desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento.
Para fins de aplicação do disposto neste artigo, serão considerados projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2016, ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do seu custo total estimado.
Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do Município, sem que lei anterior os tenha autorizado.
Os recursos para compor a contrapartida para celebração de convênios com órgãos de outras esferas, dos empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro na alocação desses recursos.
Excetua-se do disposto neste artigo à destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a coberiura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
sejam de atendimento direto ac público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
sejam vinculadas a organismos intemacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
atendam ao disposto na Constituição Federal, e a legislação municipal pertinente.
Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2016 por uma autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas;
voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público; ou
se enquadrem nas disposições da legislação municipal pertinente;
que assegurem a destinação de seu patrimônio a outra instituição com o mesmo fim e com Sede no Município, ou ao Poder Público Municipal, no caso de encerramento de suas atividades.
As dotações orçamentárias para as subvenções e auxílios a entidades sem fins lucrativos não excederão ao limite de 10% (dez por cento) do total da receita corrente estimada para o exercício de 2017.
Limitando-se em até 30% (trinta por cento) da RCL, e em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento), a lei orçamentária conterá Reserva de Contingência com vistas ao atendimento de passivos contingentes, compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício (Art. 37 da Lei Federal N.º 4.320/64, regulamentado pelo Decreto N.º 62.115, de 12.01.68), outros riscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos especiais.
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão e encaminhados a Câmara Municipal por intermédio de projetos de leis específicos e > exclusivamente para essa finalidade.
Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, o projeto de lei será acompanhado de exposição de motivos contendo a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
O orçamento de investimento, previsto no Art. 165, § 5º, inciso Il, da Constituição, será apresentado, para cada empresa já criada ou que venha a ser criada em que o E Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei N.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com aguisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.
A despesa será discriminada nos termos do Art. 4º desta lei, segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação, inclusive com as fontes previstas no parágrafo seguinte.
O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
gerados pela empresa;
decorrentes de participação acionária do Município, diretamente ou por intermédio de empresa controladora;
oriundos de transferências do Município, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;
oriundos de empréstimos da empresa controladora;
oriundos da empresa controladora, não compreendidos naqueles referidos nos incisos Il e IV deste parágrafo;
decorrentes de participação acionária de outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pela união;
oriundos de operações de crédito externas;
oriundos de operações de crédito internas, exclusive as referidas no inciso VI deste parágrafo; e
de outras origens.
A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.
As empresas cuja programação consiste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal será acompanhada de demonsirativo sintético, por empresa, do progrema de Dispêndios Globais, informando a origem dos recursos, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no § 3º do artigo anterior, bem como a previsão da sua respectiva aplicação, por elemento de despesa.
Obedecidos aos limites estabelecidos na legislação pertinente, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2017, destinadas a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
As operações de crédito deverão ser previstas na proposta orçamentária e autorizadas em lei específica.
A verificação da observância dos limites para a divida pública municipal deverá ser feita semestralmente.
O montante da dívida pública no exercício de 2017 não excederá os limites legais, observada ainda a capacidade de endividamento do Município.
Para adequação à legisiação vigente que trata dos parcelamentos previdenciários no âmbito do RPPS, a alíquota dos juros é de 6% (seis porcento) a.a, já prevista na Lei nº 538/2008 de 12/12/2008-Código Tributário do Município, aplicando-se ainda o índice INPC e multa de 2% (dois porcento).
Poder Executivo publicaró anualmente, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis, contratados temporariamente, e de cargos vagos.
O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do Presidente da Câmara.
No exercício de 2016, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo observarão os iimites estabelecidos na forma Lei Complementar 101/00, ressalvadas as despesas de revisão prevista no inciso X do Art.37 da C.F.
No exercício de 2017, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos na LRF, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de educação, saúde, assistência social e gestão ambiental que ensejam siluações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
A autorização para a realização do serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.
Os Poderes Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e finções, alterar as estruturas de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário, alterar a carga horária, observados os limites e as regras da LRF.
Os recursos orçamentários para as despesas de que trata o caput desse artigo, deverão estar previstos no orçamento municipal.
A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de 10% (dez por cento), conforme Art. 71 da LC N.º 101/00.
Caso ultrapassado os limites, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal até alcançar os limites permitidos em lei:
eliminação ou redução das vantagens e/ou gratificações concedidas a servidores;
eliminação ou redução das despesas com horas extras;
redução da carga horária dos servidores;
redução em pelo menos em 20% (vinte por cento) do número de cargos comissionados.
cancelamentos e /ou redução das contratações temporárias.
centralização de ações administrativas que possam ser desempenhadas pelo mesmo grupo ou setor funcional.
O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder dispensa parcial ou total dos juros e multas originários dos lançamentos constantes da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária do município.
Os tributos lançados e não armecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no parágrafo terceiro do artigo 14 da LC N.º 101/00.
Nenhum outro benefício além do parcelamento do seu débito fiscal, será o concedido aos contribuintes em atraso com suas obrigações tributárias com o Município.
O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza DEÇÃO peea por tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compersação.
Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão, ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, as variações do índice geral de preços e as projeções do crescimento econômico do Pais.
Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
será projetado o percentual de incremento da receita do Município, em razão da variação do índice geral de preços e do cumprimento das metas para o crescimento econômico.
Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o final do exercício, o Prefeito Municipal, deverá suprimir, mediante decreto, até o décimo quinto dia Útil do exercício de 2017, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário à adequação da receita:
de até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos;
de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
dos quarenta por cento restantes das dotações relativas aos projetos em andamento; e
os setenta e cinco por cento restantes das dotações relativas às ações de manutenção.
O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no parágrafo anterior, as alterações na legislação que foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção.
Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das receitas.
Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas previstas no anexo desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de cada Poder.
Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo E z comunicará ao Poder Legislativo e aos demais Orgãos o montante que caberá a cada um o tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias após siicácoi encerramento de cada semestre e após sessenta dias do encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas anuais, bem assim das justificativas de eventuais Sd desvios, com indicação das medidas corretivas.
Integra esta Lei em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, o Anexo Il contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.
O Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2016, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, por Órgão do Poder Executivo, observando, em relução às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas e prioridades, inclusive as que se referem ao Poder Legislativo. (Art. 8º, caput, LRF)
O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, respeitado o limite máximo de até 7%/sete por cento) das receitas arrecadadas no exercício de 2015, na forma do que dispõe o Art.29 — A, Inciso | da Constituição Federal, observada a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 29/09/2009, DOU 29/09/2009.
O Poder Executivo não efetuará repasse de duodécimo ao Poder Legislativo que exceda o percentual estipulado no parágrafo anterior, sob pena de constituir se em crime de responsabilidade.
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada disponibilidade de dotação orçamentária.
A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriafinanceira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
O Poder Executivo deverá atender, no prazo máximo de trinta dias, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.
Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido ao Poder Executivo até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
pessoal e encargos sociais;
pagamento dos serviços da dívida;
1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Os Órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada elemento de despesa.
A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no Art. ms 167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Para fins de acompanhamento e controle, os Órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de caixa, e/ou da necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal, em detrimento daquelas que possam gerar acréscimos de despesas pelo não pagamento das mesmas no prazo do vencimento.
O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, ajuste e acordos com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta e indireta para a realização de obras ou serviços de competência do Município ou não.
O Município poderá auxiliar no custeio de despesas próprias do Estado e da União com atuação direta nas áreas de segurança, justiça comum e eleitoral, dentre outras, na forma do que dispõe o Art. 62, | da LC N.º 101/00, limitando-se referidos gastos até ao valor correspondente a 5% (cinco por cento) do total da Receita Corrente Líquida prevista para o 1. exercício de 2017.
O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do Municipalismo, da preservação da autonomia dos Municípios, dentre outras.
As regras para avaliar o desempenho da Administração Municipal relativas ao controle das despesas e à avaliação dos resultados dos programas executados com recursos do orçamento municipal, de que trata o Art. 4º, |. b, da LRF, serão estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, visando ainda, estabelecer condições para aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno de que trata o Art. 7O da Constituição Federal, dispondo também sobre os programas de governo a serem utilizados na elaboração da LOA pare 2017.
As transferências de recursos para entes da Administração Indireta serão precedidas de aprovação prévia da planilha de custos relativa às suas metas e prioridades para o exercício de 2017, limitando-se as referidas transferências financeiras a 10% (dez por cento) do total da Receita Corrente Liquida estimada para o exercício.
O início de projetos novos só será permitido após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas todas as despesas com a preservação e conservação do patrimônio público municipal, excetuando-se, àqueles, totalmente financiados com recursos do Estado ou da União. (Art. 45, caput, LRF).
O Poder Executivo e Legislativo ficam autorizados a proceder ao reforço das À dotações orçamentárias mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de mn Decreto, usando como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso ou provável excesso de arrecadação e a anulação ou redução de saldos de dotações não comprometidas, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais, em percentual de até 75%(setenta e cinco nor cento) da Receita Orçamentária estimada para o exercício de 2017.
O contingenciamento e ou “congelamento” de dotações orçamentárias, quando a evolução da receita comprometer os resultados da programação pretendida será efetuada através da limitação de empenhos nas hipóteses previstas na alínea b do inciso Il do Art. 4º, no Art. 9º e no inciso Il do parágrafo 1º do Art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As despesas reconhecidas pela autoridade competente após o encerramento do exercício de 2015, ainda que não tenha sido prevista dotação orçamentária própria ou não tenha deixado saldo financeiro no exercício respectivo, serão empenhadas no exercício de 2016 em dotações próprias consignadas para “despesas de exercícios anteriores”.
A inscrição na conta “Restos a Pagar" se fará automaticamente no encerramento do exercício financeiro da emissão da Nota de Empenho, permanecendo nesta condição até o dia 31 de dezembro do exercício subsequente.
O disposto no caput do artigo anterior não será aplicado aos créditos com vigência plurianual.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.