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- Legislação [Lei Nº 688 de 18 de Março de 2014]
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 377.387,52 (Trezentos e Setenta e Sete Mil, Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA DA SAUDE
| U.Orçamentária | 05 | SECRETARIA DA SAUDE-CONV | |
| Função | 10 | SAUDE | |
| Subfunção | 302 | ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR | |
| Programa | 0210 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR | |
| Proj/Atividade | 1040 | REFORMA E AMPLIACAO DO HOSPITAL E MATERNIDADE JULIA JORGE | |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações | 377.387,52 |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio | 354.744,27 |
| 010000 | Recursos Livres | 22.643,25 | |
| Total Dotação | 377.387,52 | ||
| Finalidade | ASSEGURAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AOS SERVICOS DE REFORMA E AMPLIACAO DO HOSPITAL E MATERNIDADE JULIA JORGE, COM RECURSOS PRÓPRIOS E ORIUNDOS DE TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DO GOVERNO ESTADUAL/SESA. | ||
Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos obtidos pela redução parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 03 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-FME | |
| Proj/Atividade | 1007 | CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA LOCALIDADE DE VILA SÃO JOÃO | |
| Elem.Despesa | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 377.387,52 |
| Total Anulação | 377.387,52 | ||
À despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2014-2017.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.