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- Legislação [Lei Nº 692 de 9 de Junho de 2014]
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 645.381,49 (Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil, Trezentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA | |
| Função | 26 | TRANSPORTE | |
| Subfunção | 782 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |
| Programa | 0710 | ESTRADAS VICINAIS | |
| Proj/Atividade | 1041 | PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NA ZONA RURAL | |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações | |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio | |
| 010000 | Recursos Livres | ||
| Total Dotação | 645.381,49 | ||
| Finalidade | ASSEGURAR OS RECURSOS NECESSARIOS AOS SERVICOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NA ZONA RURAL, COM RECURSOS ORIUNDOS DO CONVENIO INCRA /MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO. | ||
Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos obtidos pela redução parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA | |
| Proj/Atividade | 1015 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL | |
| Elem.Despesa | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 200.000,00 |
| Proj/Atividade | 1036 | REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURISTICA DO BALNEARIO | |
| Elem.Despesa | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 445.381,49 |
| Total Anulação | 645.381,49 | ||
A despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2014-2017.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.